MP 948/2020 – COVID 19 – MEDIDA DE INCENTIVO AO TURISMO, EVENTOS E CULTURA
Por Cury e Moure Simão Advogados Maurício Guimarães Cury O Governo Federal editou no Diário Oficial da União (“D.O.U”) de 08 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020. Referida medida provisória dispõe sobre o reembolso em razão do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores […]