Due Diligencie – Aquisição de bens Imóveis – Recente Decisão do STJ

A primeira turma do STJ (REsp n. 1820873/RS) ratificou o entendimento de que eventuais alienações de bens realizadas posteriormente a inscrição na dívida ativa, em razão de inadimplemento de créditos tributários, poderão constituir fraude à execução. Assim, por este entendimento, basta a mera inscrição do crédito tributário na dívida ativa para que eventual fraude à […]