Lockdown, direito de ir e vir e doutores das redes sociais

A pandemia decorrente da COVID 19 tem trazido, diariamente, diversas discussões a respeito dos mais variados temas, especialmente, nos campos do direito e da medicina. Tais discussões são feitas, de forma acalorada, especialmente, pelas redes sociais. Hoje em dia, com a velocidade e facilidade da comunicação, doutores nas redes sociais não faltam.

Existem especialistas em tudo e para tudo, tornando as redes sociais palco das mais variadas e infundadas teses. A última intensa discussão nas redes sociais foi a respeito da alegada inconstitucionalidade do chamado lockdown. Para muitos (leigos, evidentemente, mas que se passam por doutores em direito nas redes sociais) o lockdown é inconstitucional porque ofende o direito de ir e vir. Como os doutores da internet na grande maioria das vezes não são técnicos e nem tampouco estudiosos, fazem, da Constituição Federal, uma leitura isolada daquilo que um dia ouviram falar. O tão propalado “direito de ir vir”, de fato, vem preceituado no artigo quinto, inciso XV da Constituição Federal no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, é verdade que fica assegurado ao cidadão se locomover livremente em território nacional em tempos de paz.

Entretanto, como dito anteriormente, a leitura da Constituição Federal não pode ser feita de maneira isolada. Se de um lado existe o direito do cidadão de se locomover livremente, de outro lado existe o direito social de todos os cidadãos à saúde, sendo que tal direito vem contemplado no artigo sexto da mesma carta magna. Além do referido artigo, a mesma Constituição Federal, em seu artigo 196, fixa que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É desta forma que deve ser feita a leitura da constituição federal, ou seja, de maneira harmônica e não isolada.

Outro detalhe que deve ser lembrado é que o lockdown não impede que parte da população se desloque e, nem tampouco impede o desenvolvimento de atividades essenciais, tratando-se, portanto, de restrições parciais ao direito de ir e vir. Mas, para os doutores das redes sociais isso não basta. Muitos destes irascíveis internautas entendem, sem fundamento cientifico é claro, que os direitos individuais se sobrepõem aos direitos coletivos. Não, os direitos individuais não se sobrepõem aos direitos coletivos! Aliás, havendo conflito de normas, regras e princípios constitucionais, aplica-se o princípio da proporcionalidade que diz, em síntese, que um princípio constitucional deve ceder a outro princípio, prevalecendo, nas mais das vezes, o direito coletivo sobre o direito individual, desde que as regras (restritivas) impostas sejam necessárias e adequadas.

Pelo número de mortes atualmente no país- mais de 303 mil no dia que escrevo este artigo – o lockdown é medida necessária, adequada e absolutamente constitucional, sendo ainda remédio eficaz (amargo, é verdade) para conter a pestilência do vírus e desafogar o sistema de saúde.

Maurício Guimarães Cury é advogado especializado em direito empresarial e sócio do Cury e Moure Simão Advogados

“Vou deserdar você, espera para ver!”

Cury & Moure Simão

Realmente a deserdação, presente as hipóteses legais, pode ser uma surpresa para o herdeiro.

As hipóteses estão previstas em lei e são taxativas, não admitindo, portanto, interpretação extensiva.

A deserdação é uma palavra corriqueira no senso comum. Brinca-se daqui e dali, “olha lá, pensa bem, porque eu deserdo você”. Realmente a deserdação, presente as hipóteses legais, pode ser uma surpresa para o herdeiro. Tome-se como exemplo, simples agressões físicas que, ainda que leves, podem ser motivos de deserdação.

Mas a deserdação não é imediata. O ofendido deve declarar os atos que sofreu em uma escritura de testamento, que nada mais é que a disposição de última vontade do testador.

Escolhida a forma de testamento, sendo a mais segura a forma pública, o testador comparece ao Cartório de Notas, sob orientação de advogado de confiança, e na presença de duas testemunhas declara a sua intenção pós mortem.

Nesta escritura o testador deve declarar, de forma clara e precisa quais os atos que, por exemplo, o filho praticou em seu desfavor.

As hipóteses estão previstas em lei e são taxativas, não admitindo, portanto, interpretação extensiva.

Com a abertura do testamento, os interessados, que podem ser os demais filhos do próprio finado, tem prazo de 4 anos para ajuizar a ação de deserdação, provando que os fatos narrados pelo testador, agora falecido, realmente ocorreram.

Julgada procedente a ação, caracteriza-se o que o direito denomina de morte civil, como se aquele herdeiro não existe para fins de sucessão. Se este herdeiro deserdado tiver filhos, netos do testador, a herança será transmitida para os mesmos, já que a pena pelo cometimento dos atos que conduziram a deserdação não pode ultrapassar a pessoa do ofensor, nos termos do comando inserto no artigo 5º., XLV da Constituição Federal.

Assim é que o testamento é a forma para que o ofendido declare e descreva, com detalhes, o ato praticado pelo ofensor, visando que este último não receba a herança por ele deixada após a sua morte.

A situação também poderá ser inversa, vejamos um filho, solteiro e sem descendentes, tendo como herdeiro legítimo o seu próprio pai. Da mesma forma, havendo qualquer ato caracterizador de deserdação, poderá este filho manifestar, em testamento, os atos que conduzem a deserdação de seu próprio genitor.

O prazo de quatro anos para o ajuizamento da ação de deserdação se inicia com a abertura do testamento deixado pelo finado. Julgada procedente referida ação, resultará no afastamento do ofensor da sucessão, caracterizada o que chamamos de morte civil, como se o herdeiro não existisse.

Sem dúvida, a deserdação é uma resposta ao ofensor que tendo direito a herança, praticou ato violento contra o autor da herança, sendo incompatível seja o mesmo beneficiado com patrimônio deixado pelo de cujus.

Premiar com herança, premiar com patrimônio, aquele que não conferiu ao pai ou ao filho, o devido respeito, afeto, amparo material e atualmente considerado por parte da doutrina, até o amparo afetivo, seria um contrassenso.

Então, a surpresa da deserdação poderá surgir a este ofensor, tão logo ocorra o falecimento do testador, que de lá assistirá também a chamada morte civil deste herdeiro. O herdeiro estará aqui vivinho da silva, mas para efeito da herança será considerado tão morto como o próprio testador.

Por Ana Lúcia Moure Simão Cury

Não incide ITBI sobre cessão de direitos derivados do compromisso de compra e venda

Ao estipular impostos de competência Municipal, a Constituição da Federal prevê a incidência de imposto pela transmissão de bens imóveis entre pessoas vivas (ITBI).

Tal imposto deve incidir sempre que houver a transmissão definitiva do direito de propriedade ou, ainda, a cessão do direito real à aquisição do imóvel, a exemplo dos direitos que detêm o devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária e o promitente-comprador, quando o contrato é levado a registro.

Nestes casos, alienado o imóvel ou cedidos os direitos, deve o destinatário final do bem recolher aos cofres públicos o imposto devido, conforme dispuser a legislação municipal.

Além disso, segundo interpretação pacífica do Supremo Tribunal Federal, “é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos também sobre a transferência do domínio útil” (STF, súmula 326), a exemplo das transmissões de direitos de ocupação sobre imóveis de marinha, cujo possuidor detém apenas domínio útil.

A incidência do ITBI sobre os contratos de cessão de direitos possessórios, isto é, aqueles derivados de promessas de compra e venda, quando não levado a registro, sempre foi objeto de discussão no judiciário brasileiro.

Desde 2007, o STF vem entendendo que a cessão destes direitos não se sujeita à incidência do ITBI, por ser considerado um mero direito pessoal, isto é, entre as partes, sem eficácia contra terceiros. No entanto as decisões isoladas, sem caráter vinculante, não impediram que diversos municípios continuassem exigindo o recolhimento do referido tributo, quando da ciência da negociação.

No último dia 12, durante o julgamento do tema 1124 de repercussão geral, reafirmando sua tese – agora em caráter vinculante –, o STF definiu que “o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (IBTI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

A tese é vinculante e não admite julgamento contrário, devendo abreviar muitas demandas, que agora poderão ser julgadas antecipadamente nas instâncias inferiores, com a mera aplicação da tese fixada.

Por fim, é importante destacar que o julgamento versou apenas sobre a cessão de direitos pessoais derivados do compromisso de compra e venda, quando feito entre particulares e não levado a registro.

Quando a promessa de compra e venda é levada a registro perante o Registro de Imóveis, há o nascimento de um direito real para o promitente comprador (Código Civil, art. 1.225), tendo este promitente-comprador o direito de concluir o negócio e reaver o bem com quem quer que esteja.

Esta situação, já inserida no contexto do Registro Imobiliário, não foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, e, ao que parece, permanecerá sujeita à tributação, na forma do art. 156, II, parte final, da Constituição Federal.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Rafael Barros Almeida

Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados

Hoje, 28 de janeiro, comemora-se o Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados. A criação da data foi uma iniciativa do Conselho da Europa (CE) e visa, sobretudo, conscientizar e alertar a população sobre a importância da privacidade e da proteção de seus dados pessoais. O mundo vive uma crescente discussão sobre privacidade e proteção de dados e, aos poucos, percebe-se a importância de proteger-se. No Brasil, a edição desse ano vem em grande momento. Há pouco mais de 5 meses, entrou em vigor no Brasil a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, mais recentemente, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi editada e nomeou seus primeiros membros.

No entanto, na mesma medida em que temos a comemorar, temos a repensar também. No início da semana, veio à público um vazamento de 223 milhões de CPFs e respectivos dados de seus titulares, o que é, provavelmente, o maior escândalo de vazamento de dados da história do Brasil. Muito pouco se sabe sobre o caso ainda, como de onde esses dados vazaram, quem deve ser responsabilizado ou a veracidade desse banco de dados, porém, o caso já possui destaque nacional e internacional.

Com um caso dessa magnitude, que, certamente atingirá todos nós – direta ou indiretamente – fica o alerta da importância da privacidade e proteção de dados, não só no dia de hoje, mas todos os dias!

Por Cury e Moure Simão Advogados

João Pedro Gazolla

Covid-19 e as locações de imóveis

Por Cury e Moure Simão Advogados

Sylvio Guerra Júnior

A recente pandemia de coronavírus (Covid-19) trouxe enorme recessão econômica causada pelo fechamento de determinados tipos de comércio, notadamente aqueles considerados não essenciais pelas autoridades governantes, bem como pelo isolamento social, necessário para conter a propagação da doença.

Neste cenário caótico, muitas pessoas se viram sem renda da noite para o dia, seja pela perda do emprego, seja pela suspensão, ainda que temporária, da sua atividade econômica.

Já se pode antever, portanto, reflexos diretos e imediatos em alguns aspectos da economia, dentre os quais nos propomos a abordar a questão das locações de imóveis.

O pagamento do aluguel consome parcela significativa da renda de uma família ou do faturamento de uma empresa. Desta forma, em tempos de crise econômica, é natural que esta seja uma das primeiras despesas a serem inadimplidas.

A consequência natural da inadimplência é a propositura de ações de despejo e execuções por falta de pagamento.

Com o intuito de prestigiar a manutenção das relações jurídicas de Direito Privado e evitar a judicialização excessiva de medidas objetivando a revisão ou a liberação das obrigações assumidas (contratos de locação), buscou-se uma solução intermediária, para dar conforto jurídico aos contratantes e minimizar os impactos sociais e econômicos da pandemia.

Esta “solução” veio a lume através do Projeto de Lei nº 1.179/2020 do senador Antonio Anastasia.

Originalmente o projeto de lei tinha em seu bojo duas previsões bastante marcantes para as relações locatícias.

A primeira delas dizia respeito à previsão de suspensão total ou parcial do pagamento dos aluguéis residenciais – entre 20 de março de 30 de outubro – em caso de demissão, redução de carga horária ou redução de salário do locatário. Ditos valores deveriam ser pagos parceladamente, após o surto pandêmico.

De tão polêmica esta questão, visto que não é raro ver situações onde o aluguel é a única ou principal renda de um locador, ela foi suprimida do projeto pelo próprio senador Anastasia.

O outro aspecto abordado no projeto consiste na proibição de concessão de liminar de despejo nas ações ajuizadas entre 20 de março e 31 de dezembro. Esta é a proposta que vingou, com algumas alterações de redação, notadamente com relação à data de aplicação desta restrição.

Eis a redação aprovada pelo Senado, no artigo 9º do Projeto de Lei:

Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, §1º, I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 20 de março de 2020.

Vejamos, portanto, caso a caso em que não se concederá liminar em ação de despejo.

Inciso I – aqui estamos diante da hipótese em que locador e locatário ajustaram por escrito colocar fim ao contrato de locação, com prazo mínimo de seis meses para a desocupação, mas uma das partes, possivelmente o locatário, não desocupa o imóvel;

Inciso II – esta é a situação em que locação do imóvel residencial se dá em virtude de um contrato de trabalho e, extinto o contrato de trabalho, o locatário não desocupa o imóvel;

Inciso V – este é o caso em que o imóvel está sublocado e, finda a locação, o sublocatário não desocupa o imóvel;

Inciso VII – esta é a situação em que a locação fica desprovida de garantias, seja pela morte do fiador, seja pela exoneração, ou por qualquer outra situação elencada no artigo 40 da Lei de Locações, e o locatário, mesmo após intimado a apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, permanece inerte;

Inciso VIII – aqui estamos diante da hipótese clássica de término do contrato;

Inciso IX – esta última situação diz respeito à falta de pagamento de aluguel e acessório no vencimento e o contrato é desprovido de qualquer garantia.

Em todas estas hipóteses acima citadas, caberia, ordinariamente e nos termos da lei 8.245/91, a concessão de liminar em ação de despejo. Todavia, diante das situações ora vivenciadas, e que são absolutamente extraordinárias, acaso aprovado o projeto de lei supra mencionado, não se concederá liminar nestas hipóteses, nas ações de despejo ajuizadas entre 20 de março e 30 de outubro de 2020.

Por fim, vale registrar que o projeto de lei foi aprovado pelo Senado no dia 03 de abril e, no mesmo dia, remetido à Câmara dos Deputados onde será igualmente analisado e votado, podendo sofrer alterações.

COVID- 19 – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

Por Cury e Moure Simão Advogados

João Pedro Caiola Feijó Gazolla

Em meio à crise econômica que o país vem enfrentando há tempos, agravada brutalmente pela pandemia do COVID-19, as empresas privadas buscam meios de garantir a sobrevivência e continuidade futura das atividades.

Com a restrição de circulação de pessoas e o fechamento da maior parte do comércio, indústria e serviços, diversas empresas tiveram suas receitas reduzidas à zero ou quase zero.

Além da dificuldade no pagamento da folha salarial e despesas diárias, as empresas temem pela impossibilidade de pagamento de diversos tributos, em especial aqueles com vencimento próximo.

Pensando nisso, diversas empresas tem ingressado com ações no Poder Judiciário, pleiteando a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais.

As ações judiciais tem como base a Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 12 de 20 de janeiro de 2012.

Referida portaria prevê a prorrogação de todos os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelo período de três meses, no caso de reconhecimento do estado de calamidade pública por decreto estadual.

Como é sabido, o Governador João Dória reconheceu o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo através do Decreto 64.879 de 20 de março de 2020.

O Poder Judiciário, nos últimos dias, concedeu diversas liminares para prorrogar o vencimento dos tributos federais. A prorrogação concedida, nos termos da portaria MF n. 12 de 20 de janeiro de 2012, se estende para o “último dia do 3° (terceiro) mês subsequente” a contar da data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública.

Coincidentemente ou não, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 139 de 3 de abril de 2020, prorrogando o pagamento dos tributos PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal para a Previdência Social com vencimentos em abril e maio de 2020 para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Vale notar que os demais tributos administrados pela Receita Federal não foram prorrogados pela Portaria n. 139 do Ministério da Economia, como por exemplo: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas); IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte); CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido); ITR (Imposto territorial rural); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); II (Imposto de importação); IE (Imposto de exportação); Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas; Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis); Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior).

Portanto, a empresa que não tiver condições de arcar, neste período de pandemia, com todos os seus tributos federais deve procurar seus direitos, na medida que o Poder Judiciário, com fundamento na Portaria MF n. 12, vem, de forma sensível, concedendo liminares para prorrogar o vencimento dos tributos, tal qual aqui exposto.