STF julga constitucional lei das terceirizações

Por Cury e Moure Simão Advogados

Rodrigo Fernandez Leite César

O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, (7×4), considerou constitucional a Lei nº 13.429/2017), seguindo o voto do relator designado, Ministro Gilmar Mendes.

Há que se noticiar que em 2017, o então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, havia apresentado à Suprema Corte ação direta de inconstitucionalidade contra a lei das terceirizações apontando, tanto vícios formais na tramitação do processo legislativo, como a ocorrência de violação a diversos dispositivos constitucionais no texto aprovado.

Segundo ele, a ampliação excessiva do regime de locação de mão de obra temporária para atender “demandas complementares” das empresas e o elastecimento exagerado do prazo máximo do contrato temporário (de 3 meses para 270 dias), desvirtuaria o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra.

Ademais, o texto ainda violaria o regime constitucional de emprego socialmente protegido (artigo 7º, inciso 1º, da Constituição Federal), esvaziaria a eficácia dos direitos fundamentais dos trabalhadores (artigos 1º, 7º a 11, 170, incisos VII e VIII, e 193).

Com efeito, ao pedir a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da lei, argumentou, ainda, que, se fossem mantidos seus efeitos, “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser substituído por locação de mão de obra temporária e por empregos terceirizados em atividades finalísticas, com precaríssima proteção social”.

A ADIn 5.735 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator também da ADIn 5.695, ajuizada pelas Confederações Nacionais dos Trabalhadores da Indústria Química e dos Trabalhadores na Indústria Têxtil e de Vestuário, da ADIn 5.685, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, da ADIn 5.686, protocolada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, e da ADIn 5.687, de autoria do PT e do PCdoB, todas contrárias à referida lei.

Em seu voto, O Ministro relator, Gilmar Mendes, destacou que a Constituição Brasileira já contempla leque bastante diferenciado de normas de direitos sociais do trabalhador, não sendo poucas as disposições que regulam as bases da relação contratual que fixam o estatuto básico do vínculo empregatício, conferindo destaque para situações especiais.

Ressaltou, ainda, que a Constituição Federal, não proíbe a existência de contratos de trabalho temporários, nem tampouco a prestação de serviços a terceiros, sendo que a Suprema Corte já havia reconhecido a constitucionalidade da terceirização em quaisquer das etapas ou atividades da cadeia de produção.

O relator entendeu que a terceirização da atividade-fim deva ser analisada sob dois aspectos: (i) a terceirização no contexto das mudanças socioeconômicas dos últimos tempos; e (ii) a imprestabilidade do critério anteriormente utilizado, atividade-meio x atividade-fim.

Segundo o ministro, diante da evolução dos meios de produção, atualmente não se trata mais de optar por um modelo de trabalho formal ou um modelo de trabalho informal, mas entre um modelo com trabalho e outro sem trabalho:

“A informalidade é um claro indicativo de que os agentes de mercado, não apenas empresas, mas também os trabalhadores, estão migrando para a margem do sistema super-regulado que construímos. Nesse sentido, o Banco Mundial, em relatório sobre políticas de redução da informalidade, destaca que: 

“(…) aumentar a flexibilidade de normas de proteção do emprego e reduzir salários mínimos reduz os custos de contratação formal de trabalhadores, e assim, pode incrementar incentivos para que empresas aumentem o emprego registrado”. (The World Bank, Policies to reduce informal employment: an international survey , p. 10).

Já em relação a terceirização no âmbito público, o Ministro frisou que a lei se se encontra em consonância com as regras constitucionais sobre a matéria e observa preceitos devidos, mas que a utilização de serviço temporário pela administração pública não pode configurar burla a exigência de concurso público.

Nesse caso, deve o gestor, no exercício de sua competência, optar pela melhor forma de atender o interesse público e a eficiência administrativa, podendo se utilizar da contratação de empresas de serviço temporário.

“A contratação de empresa de serviço temporário para terceirizar o desempenho de determinadas atividades dentro da administração pública não implica em violação à regra do concurso público, uma vez que não permite a investidura em cargo ou emprego público, devendo a Administração observar todas as normas pertinentes a contratação de tais empresas.”

Assim, votou por julgar improcedentes as ações, por entender não haver violação à Constituição Federal a determinar a nulidade da lei questionada, sendo seguido em seu voto pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e, o decano, Celso de Mello.

Abrindo divergência, o Ministro Marco Aurélio Mello ressaltou que o terceirizado não integra a categoria profissional vinculada à atividade econômica da empresa tomadora dos serviços, mas aquela exercida pela prestadora, constituindo grupo heterogêneo de representação, destituído do poder de reivindicação.

“A par de debilitar as demandas e reivindicações voltadas à consecução de melhorias das condições de trabalho, a exclusão do trabalhador da categoria econômica ligada à atividade do beneficiário final da mão de obra – a empresa tomadora – produz outro efeito danoso nada desprezível: a desintegração da identidade coletiva dos trabalhadores mediante o enfraquecimento dos laços de pertencimento.”

Para o Ministro Marco Aurélio, o que se tem é nítida isenção no cumprimento das atribuições sociais das empresas, a implicar profundo desequilíbrio na relação entre empregador e trabalhador, enfatizando que a quadra é verdadeiramente ímpar, levando em conta, de um lado, a realidade do atual mercado de trabalho e, de outro, o objetivo maior de justiça social.

Nesse contexto, votou por julgar procedente o pedido das ações para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº 13.429/2017, sendo seguido pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

Por fim, o Ministro Edson Fachin, votou no sentido do não conhecimento da arguição, e, caso reconhecida, pela sua improcedência, sendo acompanhado em seu voto pela Ministra Rosa Weber.

O ministro ressaltou que impossibilitar que a Justiça Trabalhista fiscalize e censure práticas decorrentes da intermediação perniciosa de mão-de-obra, tais como a pejotização, a existência dos gatos a aliciar trabalhadores conhecidos como bóias-frias para a colheita em diversas plantações agrícolas, de modo a impedir a ocorrência de fraudes nos contratos de trabalho, não se coaduna com a estruturação constitucional das relações de emprego.

“Ao buscar o equilíbrio entre os princípios da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano por meio de atitude interpretativa, não há eventual contrariedade entre o enunciado 331 e a Constituição, quando a Justiça especializada promove a análise de um contrato entre tomador de serviços e o prestador que oferta a mão-de-obra”

Entretanto, não é demais lembrar que existem inúmeros requisitos para o reconhecimento de licitude da terceirização dos serviços, dentre outras: a) efetiva transferência da execução da atividade à prestadora como objeto central do contrato formal da prestação de serviços; b) autonomia formal, organizacional, administrativa na execução dos serviços pelas EPS, nos limites do contrato; c) ausência da efetiva subordinação jurídica do empregado da EPS em relação à tomadora; e d) ausência de desvio de finalidade em relação ao objeto contratado.

Assim, em apertada síntese, entendemos que a decisão da Suprema Corte é pertinente e alinhada aos aspectos atuais de flexibilização do mercado, da cadeia de produção horizontalizada e terceirizada, sendo certo ainda, que as regras mencionadas acima devem ser rigorosamente cumpridas pelas empresas para tornar lícita a terceirização dos serviços.

GOVERNO SIMPLIFICA NORMAS DO REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS

Por Cury e Moure Simão Advogados

Maurício Guimarães Cury

O Governo Federal, através do Ministério da Economia, seguindo as diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, editou a Instrução Normativa n. 81, publicada nesta segunda-feira, 15/06. A referida Instrução Normativa revogou 56 procedimentos, na forma de normas e ofícios, que devem ser seguidos quando da abertura, alteração ou extinção de empresas. Trata-se, de um novo guia de uniformização de procedimentos, denominado de “novas diretrizes e normas do registro público de empresas”. A iniciativa faz parte do processo de desburocratização ditado pela Lei de Liberdade Econômica. A medida entra em vigor a partir de primeiro de julho deste ano e suas normas e ofícios estão detalhadas Na IN n. 81, de 10 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial desta última segunda-feira. Nos dias atuais, para que alguém possa abrir uma empresa, é preciso consultar diversas normas em legislações esparsas, sendo certo ainda que não existe, infelizmente, uniformização de entendimentos a respeito dos procedimentos de registros públicos das empresas nas diversas Juntas Comerciais de vários Estados do país.Com a edição da IN n.  81, todas as normas vinculadas ao processo de abertura, modificação e extinção da empresa estarão concentradas em um único documento. Assim, a concentração das normas de registro público das empresas em um único documento é altamente positiva, na medida em que  desburocratiza os atos empresariais perante os órgãos de registro. A  medida, além de simplificar e desburocratizar os atos de registros empresariais, tem como precípua finalidade uniformizar as orientações que giram em torno do Registro Público das Empresas. A IN n. 81 realiza ampla revisão dos normativos expedidos pelo Departamento Nacional de Registro de Empresarial e Integração (DREI), desde o ano de 2013, sobre as normas de registro empresarial, bem como de toda a legislação pertinente. A instrução normativa alcança o empresário individual,  as empresas individuais de responsabilidade limitada, as sociedades empresarias e as cooperativas. Dentre as novidades trazidas pela IN n. 81, destacamos as seguintes: nome empresarial: a denominação poderá ser formada com quaisquer palavras de língua nacional ou estrangeira, não havendo mais necessidade de indicar o objeto para a composição do nome empresarial da EIRELI e das SOCIEDADES. Portanto, a IN desobriga a indicação do objeto social na composição do nome empresarial da EIRELI e das sociedades, nada obstante o Código Civil o exija expressamente; transformação/ conversão de associação e cooperativas em sociedades empresarias: as cooperativas e associações podem realizar a operação de transformação/conversão em sociedades empresarias, nos termos da jurisprudência do STJ e artigo 2033 do CC, respectivamente; reconhecimento de firma: ficam dispensados os reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos, inclusive das procurações no âmbito das Juntas Comerciais. Para isso, o servidor da Junta deverá realizar o cotejo das assinaturas ou exigir do advogado, contador ou técnico em contabilidade da parte interessada apresentar declaração de autenticidade; ampliação do registro automático: os atos de constituição, alteração e extinção do empresário individual, EIRELI e LTDA, bem como de constituição de cooperativa, deverão ser aprovados automaticamente quando os empreendedores optarem pela adoção de instrumento padrão nos moldes estabelecidos pela DREI; quotas preferenciais com restrição de voto: A IN 81 passou a admitir a emissão de quotas preferenciais com restrição ou sem direito de voto nas sociedades limitadas, observados os limites da Lei n. 6.406/76, aplicada supletivamente. Antes da IN 81, eram admitidas quotas de classes distintas, nas proporções e condições definidas no contrato social, que atribuíam a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, sendo vedada, no entanto, a supressão ou limitação de direito de voto; integralização do capital da EIRELI: a integralização imediata do capital da EIRELI passou a se limitar ao valor mínimo exigido em lei de 100 vezes o salário mínimo, sendo certo que o valor que exceder o mínimo poderá ser integralizado em data futura. Estas são algumas regras que foram normatizadas através da IN n. 81 e que certamente desburocratizarão todos os atos que envolvem os registros públicos das empresas, trazendo, o que é de mais especial, a tão almejada uniformização de normas do registro público das empresas em âmbito nacional.

Publicado no Jornal A Tribuna – texto editado por força do espaço do Jornal – no dia 17.06.2020, página A2 na coluna “Tribuna Livre”

Clique para ver a matéria

STF julga constitucional a incidência de ISS sobre contrato de franquia

Por Cury e Moure Simão Advogados

Sylvio Guerra Júnior

Na sexta-feira passada, 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços sobre contrato de franquia.

A questão chegou à Suprema Corte há mais de 10 (dez) anos, através do Recurso Extraordinário nº 603.136, onde um contribuinte se voltou contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concluiu pela constitucionalidade da cobrança do tributo.

O questionamento judicial punha em xeque os itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar nº 116/2003.

O processo teve por relator o Ministro Gilmar Mendes que definiu a controvérsia da seguinte forma:

“A questão constitucional passa pela interpretação do art. 156, III, da Constituição Federal e pela definição do que se pode entender por “serviço”, para efeito de delimitar a competência impositiva municipal.

Partindo desse conceito, trata-se de examinar a constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003, bem como definir as parcelas contratuais que podem ser colhidas pela exação.

A controvérsia se apresenta porque o contrato de franquia tem natureza complexa, híbrida e, não raro, pode incluir, na relação jurídica entre franqueador e franqueado, prestações diversas.”

O relator apontou que a antiga Lei de Franquias (Lei nº 8.955/1994) e a atual Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) deixam bem evidente esta natureza híbrida, tratando-se, portanto, de um contrato complexo e que “pode compreender diferentes contornos, com as mais diversas cláusulas contratuais, ao alvedrio dos contratantes”.

Assim sendo, esta relação contratual pode incluir tanto obrigações de dar quanto obrigações de fazer.

Todavia, em uma detida análise da estrutura interna do contrato de franquia, é possível enxergar “nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer.”

Com base neste raciocínio silogístico, o ministro Gilmar Mendes entendeu que nos contratos de franquia há, de fato, prestação de serviços que autoriza a incidência do tributo municipal (ISS).

Desta forma, concluiu o relator que “É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)”.

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso. Divergiram os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente o ministro Dias Toffoli.
Foi reconhecida, neste caso, a existência de repercussão geral sob o Tema de nº 300, o que permite o acesso ao Supremo de recursos interpostos contra decisões que apliquem entendimento diverso ao acima exposto.

DIREITO PENAL ECONÔMICO: UMA REALIDADE ATUAL

Até o início do século XX as condutas consideradas criminosas limitava-se a atingir o criminoso comum, aquele visto pela sociedade nas ruas, como exemplo os assaltantes, traficantes, receptadores, contrabandistas e tantos outros que praticavam as condutas proibidas pela lei penal.

A partir de 1917 surgiu a expressão “Economia Pós-Moderna”, hoje denominada de “Economia Atual” (do nosso tempo).

A Economia globalizada, única, traz um volume de recursos incalculável, ou seja, impossível de se chegar a um cálculo comum. Perde-se a referência de tempo com a diminuição dos espaços físicos, gerada pela economia (como exemplo o consumo pela internet). Essa velocidade empreendida nas relações faz desaparecer a noção de tempo.

A competitividade nos traz uma perda de referência, uma insegurança que não nos damos conta. Surgem mudanças da ética pela estética. Essa perda de padrões se reflete no Direito Penal Econômico, vez que a economia passa a determinar políticas criminais de inclusão e exclusão.

A economia sentiu a necessidade de tentar arrumar a selva, criando uma política econômica visando discutir, escolher, fixar e desenvolver o melhor caminho para o desenvolvimento econômico. Necessidade de imposição, portanto a necessidade do Direito, visando buscar segurança.

Apesar do direito não conseguir entender a economia diante de sua imprecisão, o avanço econômico e tecnológico, por si, fizeram com que o Direito Penal intervisse em suas relações.

O direito penal é um instrumento público de controle social. A criminalidade é um dado sem controle dos organismos econômicos. Por isso a transformação dos sistemas jurídicos, porque a economia exige uma justiça ágil. 

Daí surge o Direito Penal Econômico. Praticado dentro das empresas, é formado pelos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, acidentes de trabalho, crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem econômica, crimes contra as relações de consumo,  crimes de violação de direito autoral e de marcas e patentes, crimes de concorrência desleal, crimes contra a Administração Pública, entre outros.

O direito penal econômico nasce do poder executivo que dirige a ordem econômica. Daí os projetos de lei que passam a intervir na política econômica.

Em cada lei econômica o Estado sente a necessidade de aumentar seu poder de coerção e busca no direito penal o sistema mais duro, o maior controlador.

A falha está em achar que o sistema econômico será respeitado com a criminalização.

O direito penal é carregado pelo direito econômico como uma forma de estrutura-lo, ou seja, o legislador não pretende emprestar uma ideia estruturante, mas seguradora. Se a ordem não penal for descumprida ele terá uma sanção penal. Isso gera uma norma penal de preceitos abertos. O legislador econômico constrói propositalmente para atender um objeto indefinido. A segurança que o direito penal falsamente empresta é desenhada pela norma aberta, indefinida.

Passa a ser um direito penal rompedor da legalidade, da ofensividade, com a tipificação de condutas por mero capricho.

Por isso, cada vez mais, as empresas e seus executivos precisam de uma orientação jurídica preventiva implementada por sistemas de compliance, de forma a minimizar o alcance estatal pelo Direito Penal, o mais drástico ramo do Direito, pois, alcança a liberdade, bem mais precioso depois da vida.

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da Unisantos, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES, Pós Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.

Testamento extraordinário em tempos de pandemia

Por Cury e Moure Simão Advogados
Ana Lucia M. Simão Cury

Artigo retirado no site Atribuna.com.br

Cá estamos queridos leitores, na alegria, na tristeza e também  nos momentos difíceis.

Conhecíamos uma realidade, antes de março/20 e agora vivemos uma outra realidade – assustadora – na presença de um inimigo invisível, que perdurará até que a vacina ao maldito vírus seja encontrada.

Mas, certamente nunca mais seremos os mesmos, depois de tudo isso, o que me fez pensar neste tema, que sinceramente, na análise detida, acreditei fosse pouco aplicável em nosso cotidiano.

A lavratura de um testamento – que nada mais é do que a disposição de última vontade do testador – se confeccionado por ato público ou particular, pressupõe seja acompanhado de duas ou três testemunhas, respectivamente, por expressa disposição da legislação civil.

Mas, o mesmo Código Civil (artigo 1.879) prevê uma outra forma de testamento, extraordinária, que, pasmem meus caros leitores, sempre interpretei como um cenário bem distante de nossa realidade. Confesso, agora, que me enganei.

Este testamento, permite que o testador, declarando a situação excepcional que se encontra, realize o ato, de próprio punho, subscrevendo-o, sem a presença de uma testemunha sequer.

A doutrina, para exemplificar situações como estas e, convenhamos, nada melhor do que um bom exemplo, ensina que este tipo de testamento pode ser realizado pela vítima de um sequestro, por um indivíduo perdido na selva, para outro na guerra etc.

Primeiramente, pressuposto – pouco crível – é que todas estas pessoas citadas acima, estejam munidas de um papel e uma caneta, o que, nas circunstâncias descritas pode não ser uma tarefa tão fácil assim, concordam?

Sozinho no cárcere, sozinho na selva ou isolado na guerra, desde que diante de um papel e uma caneta, pode o testador lavrar a sua disposição de última vontade.

Pois bem, sempre achei estarmos distantes da pratica deste ato, até que o malsinado vírus surgiu, e a ideia do testamento excepcional, tão distante, a princípio, pode agora se tornar uma prática comum nos dias atuais.

Tome-se como exemplo extremo, diante da pandemia, alguém em completo isolamento, inserida no grupo de risco,  em obediência as orientações governamentais, que tenha a intenção de lavrar um testamento.  

Chegaríamos a conclusão, que a legislação citada acima, tem perfeita adequação para os dias atuais, desde que admitido, posteriormente, judicialmente, que aquela situação em que se encontrava o testador era realmente excepcional, a ponto de o mesmo não ter qualquer condição de reunir duas ou três testemunhas para o ato.

É preciso se destacar que, se passados 90 dias e o testador não falecer, razão não se tem para atribuir eficácia a este tipo de ato extraordinário, já que recuperado, pode o testador praticar o ato através da convocação de duas ou três testemunhas, a depender da forma escolhida, ato público ou particular.

Sim, caros leitores, a vida nos traz situações, que acabam por ampliar ainda mais a possibilidade de utilização de meios legais colocados a nossa disposição.

Seria mais fácil, o isolado ter papel e caneta, lavrando sua última vontade, do que aqueles outros personagens do início desta minha fala, o sequestrado, o perdido na selva, ou o soldado na guerra.

Aqui está, portanto, mais uma ferramenta disponível para estes momentos tortuosos que estamos passando, onde a vontade do testador pode prevalecer, ainda que materializada por uma simples caneta e um papel.

Fiquem bem, em casa!!! Até mais!!!

Abuso e Inconstitucionalidade sobre a Incomunicabilidade do Preso durante a epidemia da COVID-19

Em virtude da notória pandemia gerada em razão da disseminação da Covid-19, popularmente conhecida por Coronavírus, algumas unidades prisionais do Brasil, estão impedindo o acesso dos advogados aos seus clientes presos.

Por vezes, tal determinação parte da própria administração do presídio, sem orientação de autoridade superior, e por outras de autoridades públicas de alto escalão, tais como Governadores, Secretários de Estado, Ministros, etc.

No entanto, no plano constitucional, é vedada a incomunicabilidade do preso em qualquer hipótese.

O artigo 136, parágrafo 3, inciso IV da Constituição Federal veda a incomunicabilidade do preso até mesmo na vigência do Estado de Defesa.

Ou seja, ainda que em caráter excepcional, cuja decretação é cabível quando a ordem pública ou a paz social estiverem ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, ainda assim, não é permitida a incomunicabilidade dos presos.

Por outro lado, o artigo 5, inciso LXII da Carta Magna assegura que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.

Vale lembrar que o art. 133 da Constituição Federal prevê expressamente que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Por outro lado, o Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8906/1994) estabelece no art. 7, inciso III, que são direitos dos advogados, entre tantos, “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

A mesma lei estabelece no seu art. 7 B que:  “”Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei”

Vale destacar, ainda, que a Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal 13.869/2019, prevê como crime a conduta de autoridade que visa “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado” (art. 20).

Ressalte-se que, o Poder Judiciário, mesmo que tenha limitado o atendimento nesse tempo de epidemia, manteve os prazos e audiências para processos de réus presos, por isso indispensável o atendimento dos advogados aos seus clientes presos, visando garantir o acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Dessa forma, o agente público, seja ele qual for, independente do nível de hierarquia, não pode sob argumento algum determinar a incomunicabilidade de qualquer preso que seja, pois, além de contrariar a norma constitucional vigente e a lei infraconstitucional, também pratica crime de abuso de autoridade, devendo responder à respectiva ação penal e por danos eventualmente causados em razão do abuso praticado.

Cabe às respectivas autoridades garantir, através de medidas preventivas de higienização, o respectivo atendimento presencial ao preso, ou, em caráter excepcional, com concordância do advogado, que se garanta o atendimento eletrônico, no parlatório, via Skype ou qualquer outro modelo similar, mediante agendamento prévio.

Matheus Guimarães Cury, Advogado Criminalista, Sócio do escritório Cury e Moure Simão Advogados, Professor Universitário, Presidente do Conselho Penitenciário Estado de São Paulo biênios 2012/13, 2014/15, Vice-Presidente da OAB Subseção de Santos triênio 2016/18.

COVID 19 – DIREITO SOCIETÁRIO – MP ALTERA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS

Por Cury e Moure Simão Advogados

Maurício Guimarães Cury

Em 30 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931, que altera o Código Civil, a Lei das S.A. e a Lei de Cooperativas.

Referida Medida Provisória prevê, em síntese, o seguinte:

•  possibilita o adiamento (facultativo) das assembleias ordinárias anuais de sociedades anônimas (abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias), sociedades limitadas e cooperativas, cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro e 31 de março de 2020, sendo certo que as mesmas poderão ser realizadas no prazo de até  07 (sete) meses contados do término do exercício social, tornando sem efeito eventuais disposições contratuais que exijam outro prazo para realização da assembleia;

• autoriza a participação e votação dos acionistas à distância, tanto nas companhias abertas, como nas fechadas, sendo certo que nas companhias abertas o assunto deve ser regulamentado pela CVM e nas companhias fechadas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão, e Governo Digital do Ministério da Economia;

•  prorroga o mandato dos administradores, conselheiros e membros de comitês estatutários até a realização da assembleia geral ordinária ou reunião do conselho de administração;

•  atribui ao Conselho de Administração a competência para deliberar, ad referendum, assuntos urgentes de competência da assembleia geral (exceto se vedado pelo Estatuto Social);

• possibilita ao Conselho de Administração, se houver, ou a Diretoria, declarar dividendos, independentemente de reforma estatutária;

• autoriza à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorrogar os prazos previstos na Lei das S.A. aplicáveis às companhias abertas, inclusive a data para apresentação das demonstrações financeiras;

• prorroga o prazo para retroatividade dos efeitos do registro de atos societários, passando o mesmo a ser de 30 (trinta) dias contados do restabelecimento do funcionamento das Juntas Comerciais (aplicável aos atos assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020);

• dispensa, a partir de 1º de março de 2020, a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos, o qual deverá ser realizado no prazo de 30 dias após o restabelecimento dos serviços da Junta Comercial.

Estas foram, em síntese, as substanciais alterações trazidas pela MP 931/20 e, que alteram, o dia a dia das companhias de capital aberto e fechado, alterando, por conseguinte, diversas disposições do Código Civil, Lei das S.A. e a Lei de Cooperativas.

ATENÇÃO – Estamos atuando pelo sistema “home office”

Cury e Moure Simão Advogados Associados, em atenção a todas as precauções que devem ser tomadas neste momento de pandemia originada pelo coronavírus, informa que:

· A nossa equipe de profissionais, colaboradores e estagiários, a partir do dia 19.03.20 e por tempo indeterminado, passará a atuar pelo sistema “home office”.

· O atendimento será realizado – preferencialmente por e mail – de 2ª à 6ª Feira das 9:00 às 12:00 hs e das 14:00 às 18:00 hs.

· Caso seja necessário contato telefônico o mesmo poderá ser centralizado nos telefones (13) 99163.7661 e (13) 3232.2005

· Lembramos que por determinação do Poder Judiciário todos os prazos processuais e atividades forenses estão suspensas pelo período inicial de 30 (trinta) dias.

· A decisão de suspender as atividades presenciais foi tomada pela “responsabilidade social” que temos perante a sociedade de mitigar a propagação do vírus.

· No momento, conforme orientação das maiores autoridades de saúde no mundo, o melhor a se fazer é o “isolamento social”.

· Nosso lema é a prevenção, para que, o quanto antes, todos possamos voltar as nossas atividades regulares com saúde e segurança.

· Alterado o regime de “home office” informaremos todos os nossos clientes através dos nossos canais de comunicação e redes sociais.

Cury e Moure Simão Advogados Associados

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS DA HERDEIRA

Cury e Moure Simão Advogados (CMS), recentemente, obteve perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão favorável no sentido de deferir penhora sobre direitos de imóvel recebido pela executada por força de herança.

Em primeiro grau, o pedido de penhora foi indeferido, sob o argumento de que a herdeira não havia registrado o formal de partilha.

Inconformados com a decisão de primeiro grau, os advogados do Cury e Moure Simão Advogados ( CMS) ingressaram com agravo de instrumento e, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Luiz Carlos de Barros, da 20ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso, entendendo que:
É direito do credor buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora de bens recebidos por herança, independente do registro formal de partilha, nos termos do artigo 789 do CPC. A ausência de registro da escritura de inventário na matrícula do imóvel, como observado à fl. 262 dos autos da ação principal, não pode constituir óbice à penhora pleiteada”.

TJ/SP – Agravo de Instrumento nº 2219660-98.2019.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Carlos de Barros; julgamento: 12 de fevereiro de 2.020.

Justiça do Trabalho em Santos reconhece falso testemunho e determina instauração de inquérito policial junto à Policia Federal

Após a reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho tem se empenhado em evitar a propagação da prática do falso testemunho. Em algumas situações, quer determinando a prisão do depoente no ato da audiência e, em outras, após a análise das provas dos autos, concluído pela falsidade das declarações e o desejo de prejudicar uma das partes, efetuando a instauração de inquérito junto à polícia federal.

A segunda hipótese ocorreu em processo trabalhista recente tutelado pelo escritório Cury e Moure Simão Advogados na defesa dos interesses de uma das reclamadas do feito.

A magistrada que julgou o feito, após colhidas as provas em audiência, concluiu que  a testemunha do reclamante havia mentido para beneficiá-lo.

Em razão disso, na sentença proferida, a Juíza disse que: Além disso, a jornada de trabalho alegada pela testemunha difere da jornada de trabalho confessada pelo autor. Diante do exposto, expeça-se ofício à Polícia Federal a fim de verificar eventual tipificação criminal por parte da testemunha”.

O advogado associados do departamento penal do Cury e Moure Simão Advogados, Matheus Guimarães Cury, a respeito da decisão judicial esclarece que”Mentir em juízo é crime, Em tese, a testemunha do reclamante, no caso em tela, incorreu no crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal cuja pena é de 2 a 4 anos de reclusão”.

 

Fonte: CMS Advogados – 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, processo nº 10004971720185020444