AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS DA HERDEIRA

Cury e Moure Simão Advogados (CMS), recentemente, obteve perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão favorável no sentido de deferir penhora sobre direitos de imóvel recebido pela executada por força de herança.

Em primeiro grau, o pedido de penhora foi indeferido, sob o argumento de que a herdeira não havia registrado o formal de partilha.

Inconformados com a decisão de primeiro grau, os advogados do Cury e Moure Simão Advogados ( CMS) ingressaram com agravo de instrumento e, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador Luiz Carlos de Barros, da 20ª Câmara de Direito Privado, deu provimento ao recurso, entendendo que:
É direito do credor buscar a satisfação de seu crédito por meio da penhora de bens recebidos por herança, independente do registro formal de partilha, nos termos do artigo 789 do CPC. A ausência de registro da escritura de inventário na matrícula do imóvel, como observado à fl. 262 dos autos da ação principal, não pode constituir óbice à penhora pleiteada”.

TJ/SP – Agravo de Instrumento nº 2219660-98.2019.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Carlos de Barros; julgamento: 12 de fevereiro de 2.020.

Justiça do Trabalho em Santos reconhece falso testemunho e determina instauração de inquérito policial junto à Policia Federal

Após a reforma trabalhista, a Justiça do Trabalho tem se empenhado em evitar a propagação da prática do falso testemunho. Em algumas situações, quer determinando a prisão do depoente no ato da audiência e, em outras, após a análise das provas dos autos, concluído pela falsidade das declarações e o desejo de prejudicar uma das partes, efetuando a instauração de inquérito junto à polícia federal.

A segunda hipótese ocorreu em processo trabalhista recente tutelado pelo escritório Cury e Moure Simão Advogados na defesa dos interesses de uma das reclamadas do feito.

A magistrada que julgou o feito, após colhidas as provas em audiência, concluiu que  a testemunha do reclamante havia mentido para beneficiá-lo.

Em razão disso, na sentença proferida, a Juíza disse que: Além disso, a jornada de trabalho alegada pela testemunha difere da jornada de trabalho confessada pelo autor. Diante do exposto, expeça-se ofício à Polícia Federal a fim de verificar eventual tipificação criminal por parte da testemunha”.

O advogado associados do departamento penal do Cury e Moure Simão Advogados, Matheus Guimarães Cury, a respeito da decisão judicial esclarece que”Mentir em juízo é crime, Em tese, a testemunha do reclamante, no caso em tela, incorreu no crime de falso testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal cuja pena é de 2 a 4 anos de reclusão”.

 

Fonte: CMS Advogados – 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP, processo nº 10004971720185020444