RACISMO

Nos últimos dias, o mundo presenciou a morte de João Pedro, jovem negro de 14 anos, fuzilado por policiais no Rio de Janeiro dentro de sua própria casa, e do cidadão americano George Floyd, de 46 anos, rendido, sem qualquer chance de reação, mas sufocado até a morte, em cena que chocou o mundo.

Esses acontecimentos provocaram reações no mundo inteiro, com manifestações antirracistas nas ruas e nas redes sociais.

Claro que esses fatos acima narrados se caracterizam pelo homicídio doloso, mas vale refletir sobre o racismo que se configura por qualquer ato que coloca um grupo étnico superior a outro em razão da cor da pele, da cultura, da crença, da religião, etc.

Na legislação brasileira, o racismo é tratado a nível constitucional. O artigo 5 da Constituição Federal iguala todas as pessoas, brasileiros e estrangeiros. E o seu respectivo inciso XLII dispõe expressamente que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Dentre as condutas imputadas, estão a de impedir ou obstar acesso em órgãos da administração pública, cargos públicos, em empresa privada, em estabelecimentos comerciais, tais como bares e restaurantes, em hotéis, em estabelecimentos de ensino público ou privado, entradas sociais e de elevadores em edifícios públicos ou privados, etc.

 Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, seja por qual meio for, também caracteriza crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7716/1989.

Por outro lado, se a conduta se resume a humilhação, xingamento contra alguém consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, o crime é de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3 do Código Penal.

Enfim, o racismo além de ser abjeto e odioso, constitui crime. BLACK LIVES MATTER!

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista do escritório Cury e Moure Simão Advogados, Professor de Direito Penal da Unisantos, Ex-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.

Atos Notariais Eletrônicos

Por Cury e Moure Simão Advogados

João Pedro Caiola Feijó Gazolla

No último dia 26 de maio, foi editado o provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e disciplinando suas normais gerais. O provimento tem amplitude nacional, sendo instituído em todos os tabelionatos de notas do Brasil. O Sistema denominado e-Notariado será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB-CF e funcionará 24 horas por dia, ininterruptamente. 

Para a celebração do Ato Notarial Eletrônico, é exigida a realização de videoconferência, a fim de coletar o consentimento e a concordância expressa das partes sobre os termos do ato jurídico a ser realizado e do ato notarial eletrônico. As partes deverão assinar os documentos através de suas respectivas assinaturas eletrônicas, assim como o Tabelião responsável, tudo dentro do sistema do e-Notariado. É possível também a realização do chamado “ato notarial híbrido”, que consiste em uma das partes assinando digitalmente e a outra de forma física.

Através do sistema, poderá ser feita também a consulta da validade dos documentos emitidos pelo e-Notariado, que poderá ser realizada através do QR Code impresso em todos os documentos emitidos pelo sistema. O provimento dispõe ainda sobre a desmaterialização de documentos, transformando-os em digitais, devidamente certificados, o que deverá ser realizado pela Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad). O provimento entra em vigor imediatamente, admitindo-se um prazo máximo de 6 meses para a plena implementação. O provimento nº 100 do CNJ é mais uma novidade que certamente irá facilitar a realização dos atos notariais, principalmente na época de distanciamento/isolamento social que estamos enfrentando.”

O reconhecimento da Covid-19 como doença profissional

Por Cury e Moure Simão Advogados
Bianca Bicalho Galacho Matiota

A pandemia do Covid-19 vem trazendo inúmeros prejuízos de ordem
financeira a todos os tipos de atividades consideradas não essenciais, já que
estas atividades estão sofrendo de forma mais avassaladora os efeitos da
quarentena e do isolamento social.

Com o passar das semanas, alguns empresários buscam formas de
relaxamento do isolamento social, no sentido de voltar a exercer atividades
empresariais para que sua atividade central não sucumba financeiramente.

Muito embora o governo federal tenha editado diversas medidas provisórias
para regularizar as relações de trabalho neste momento de pandemia,
algumas medidas provisórias estão sendo alvo de ações judiciais com a
intenção de declará-las (ainda que parcialmente) inconstitucionais, tendo o
Judiciário se manifestado acerca de alguns temas.

Recentemente, por maioria (sete votos a três) de votos, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucional o artigo 29 da MP
927/2020 que dizia que “os casos de contaminação pelo coronavírus
(covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante
comprovação do nexo causal“, declarando o STF, por consequência, que é
possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional.

Referido entendimento proferido pelo STF levou em consideração os pleitos
judiciais (sete ações judiciais) de diversos partidos políticos que entenderam
que referido artigo da medida provisória estaria na contramão dos direitos
fundamentais dos trabalhadores.

Portanto, os estabelecimentos que pretendem retomar suas atividades
neste momento (nada obstante, por força do decreto vigente, isso ainda
não seja possível do ponto de vista legal, exceto, para atividades
essenciais e autorizadas) devem ter muita cautela e providenciar todos os
equipamentos necessários para que seus funcionários estejam trabalhando
de forma segura.

Ainda que todos os cuidados sejam tomados neste sentido, ainda assim, os
empresários não estarão isentos, no futuro, de ser condenados em
processos judiciais por alegada doença profissional, já que o STF suspendeu
integralmente o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020.

Isso porque, o empregado convocado para o trabalho, neste tempo de
pandemia, ao comparecer fisicamente em seu local de labor está correndo
risco de contaminação, tanto no trajeto ao trabalho, quanto no próprio local
do exercício de suas atividades.

Referida decisão deve servir de alerta para os empresários e trabalhadores,
uma vez que suspenso o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020, é de
se concluir que em caso de eventual demanda trabalhista, o Judiciário pode
reconhecer a Covid-19 como doença profissional, imputando condenações
das mais variadas aos empregadores, citando aqui, apenas como exemplos,
o direito do trabalhador à obtenção de auxílio-doença acidentário e garantia
de emprego por 12 meses, conforme arts. 61 e 118 da Lei 8.213/91.

Uma vez caracterizada a Covid-19 pelo STF como doença profissional, em
tese, pode também o empregado, acometido pelo referido vírus, ser
indenizado por seu empregador em caso de lesão permanente ou morte.

O mais seguro, portanto, neste momento – enquanto vigente os decretos
restritivos e a circulação da doença – tanto para o empregado como para o
empregador, é manter seus empregados em regime de trabalho “home
office”, ou, em caso de necessidade de comparecimento ao
estabelecimento empresarial para o exercício de suas atividades laborais, o
empregador deve observar, rigorosamente: (i) todas as regras de higiene e
segurança no ambiente do trabalho, (ii) o necessário distanciamento entre
os funcionários, reduzindo, se o caso, a presença física de colaboradores,
(iii) a limpeza constante do ambiente laboral, (iv) o fornecimento de todos
os equipamentos de segurança necessários ao exercício das atividades,
entre outras cautelas de saúde e higiene rotineiras.

Referidos cuidados por parte do empregador, em eventual ação judicial,
terão o condão de demonstrar no seio do Judiciário que todos os cuidados
possíveis foram tomados pelo empregador, tentando, assim, mitigar,
eventual condenação judicial por doença profissional.

A caracterização da Covid-19 como doença profissional pelo STF,
certamente, gerará inúmeros e calorosos debates judiciais futuros no
âmbito do Poder Judiciário.

CCJ/SP AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DIGITAIS PROVIMENTO 12/2020

Por Cury e Moure Simão Advogados

Patrícia Venancio Britto

                         Em tempos de quarentena e resguardo da população para prevenção da contaminação pela COVID-19, a vida precisou ser remodelada e adaptada.

                         Locais de grande circulação e concentração de pessoas devem ser evitados e, para tanto, modificações na legislação em geral são observadas, como já noticiamos em nosso site.

                         Agora, os órgãos públicos extrajudiciais também passaram a apresentar formas de assegurar sua prestação de serviços, com ênfase à proteção da saúde dos usuários e seus funcionários.


                          Nesse contexto, considerando a essencialidade dos serviços extrajudiciais de notas e registros, o CCJ/SP viabilizou a ESCRITURA DIGITAL, um traslado que pode ser realizado sem a necessidade de comparecimento presencial aos cartórios.

                         Nesse período, as pessoas estão excepcionalmente restritas em sua locomoção, dificultando a ida aos serviços de notas e registros, daí a importância de permitir-lhes o acesso aos serviços através da prática dos atos notariais de forma eletrônica.

                         Vale dizer que agora é possível assinar escrituras públicas e atas notariais sem sair de casa!

                         Em 24 de abril de 2020, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Provimento de n. 12/2020, publicado em 29.04.2020, regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos por meio do E-Notariado, em virtude da pandemia mundial instalada pelo Corona Vírus (Covid-19).

                         O referido provimento centralizou e criou um protocolo único de emissão de atos eletrônicos, cujo acesso é feito com assinatura eletrônica, certificado digital ou biometria.

                         Caberá ao Tabelião de Notas a atribuição de conduzir o ato, através de videoconferência ou recurso tecnológico que o valha, identificando as partes e captando suas manifestações de vontade, assinando a escritura pública a rogo.

                         Cumpre ressaltar que, por ser um procedimento totalmente remoto, a Corregedoria agiu de forma a evitar eventuais fraudes e riscos desnecessários aos usuários, exigindo a devida confirmação das partes por meio da assinatura eletrônica.

                         Há que se tecer, ainda, as devidas considerações acerca da competência territorial para o ato: havendo imóvel envolvido, será do Tabelião de Notas da circunscrição do bem ou, imóveis em diferentes circunscrições, do tabelião de qualquer uma delas.

                          Em se tratando de negócios jurídicos que não versem acerca da constituição ou transmissão de direitos reais sobre bem imóvel, será do domicílio de ambas as partes.

                         Contudo, nem todas as escrituras estão abrangidas pelo procedimento previsto pelo provimento ora em pauta, sendo certo que não se aplica aos casos de escritura pública de testamento e de aprovação de testamento cerrado.

                         Vale dizer que, ainda que a prática do ato seja integralmente remota, ele será gravado e o documento em pdf enviado em seu inteiro teor para as partes contratantes, a fim de que manifestem sua aceitação pela assinatura digital.

                         Após, tudo será lançado no Livro de Notas, com os códigos gerados, sendo arquivado por prazo indeterminado, a fim de preservar a mais ampla segurança jurídica do ato entabulado eletronicamente.

                         O provimento em comento de lavra do CCJ/SP, portanto, é um bom exemplo da grande aliada que se tornou a tecnologia nestes tempos de pandemia.

Violência Doméstica contra a Mulher em tempos de COVID-19. Como proceder?

Em tempos de isolamento forçado por conta da epidemia do Coronavírus, os casos de violência doméstica contra a mulher vêm aumentando exponencialmente.

O aumento da violência se dá muito em razão do maior tempo de convivência entre os cônjuges ou companheiros. E as dificuldades para noticiar a violência perante os órgãos oficiais também aumentaram, seja em razão do próprio isolamento, mas também em razão do fechamento de alguns órgãos públicos, com atendimento em regime de plantão e atendimento remoto, a exemplo de fóruns e delegacias de polícia.

No entanto, em tempos de pandemia, permite-se à vítima, o registro de ocorrência pela internet, o que dispensa o deslocamento físico e a quebra do isolamento, assim como a exposição da própria vítima.

Registrada a ocorrência on line, cabe à Secretaria de Segurança Pública, constatada a violência doméstica, o encaminhamento imediato à autoridade policial competente para investigar tal modalidade de crime na região, que deve de imediato, nos termos da Lei Maria da Penha, providenciar as medidas previstas no seu artigo 12, quais sejam, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;  ouvir o agressor e as testemunhas;  ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;  verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte; e remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Importante que a vítima manifeste o desejo de representar contra o acusado no próprio Boletim de ocorrência quando os crimes forem contra a honra ou de ameaça. Para a lesão corporal se dispensa tal exigência.

Assim como, se a vítima se sentir temerosa por sua segurança, deve pleitear na mesma oportunidade as medidas protetivas de urgência, para que nos termos do artigo 18 da Lei 11.340/2006, o Juiz possa determiná-las de imediato, por exemplo, afastando-se o agressor do lar e proibindo-se a aproximação e contato com as vítimas e seus familiares, sob pena de prisão em flagrante pelo crime previsto no artigo 24 A da Lei Maria da Penha.

Enfim, apesar das dificuldades impostas pelo isolamento social em tempos de COVID-19, as normas penais relativas à proteção da mulher continuam em vigência, e sob o manto judicial devem ser asseguradas para garantir proteção à vítima e a punição ao agressor. 

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da Unisantos, Ex Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Ex Vice Presidente da OAB Subseção de Santos.

MP 948/2020 – COVID 19 – MEDIDA DE INCENTIVO AO TURISMO, EVENTOS E CULTURA

Por Cury e Moure Simão Advogados

Maurício Guimarães Cury

O Governo Federal editou no Diário Oficial da União (“D.O.U”) de 08 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020.

Referida medida provisória dispõe sobre o reembolso em razão do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura neste momento de pandemia.

A MP 948/2020 visa regular o reembolso dos serviços contratados (serviços e reservas dos setores de turismo, eventos e cultura) e que não foram prestados em função das restrições impostas pela Covid-19.

A medida vem em boa hora, pois, as empresas dos setores de serviços, reservas e eventos de turismo e cultura foram fortemente abaladas pela pandemia do coronavírus.

Em linhas gerais, referidas empresas foram as primeiras a sentir os efeitos danosos da pandemia em seus “caixas” e provavelmente serão as últimas a voltar aos seus dias normais.

A medida provisória em análise, em síntese, confere aos prestadores de serviços e às sociedades empresariais dos setores de serviço, eventos (incluindo shows e espetáculos), turismo e cultura o direito de não reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que lhe assegurem as seguintes opções: (i) remarcação: devendo, neste caso, ser observado a sazonalidade do serviço anteriormente contratado, os valores dos serviços contratados e a data limite de 31 de dezembro de 2021; (ii) possibilidade de disponibilizar crédito ao consumidor para utilização até 31 de dezembro de 2021 e (iii) possibilidade da realização de acordo direto com o consumidor.

A medida provisória fixa também que os consumidores – nas hipóteses versadas acima- ficarão isentos de multas e todas e quaisquer taxas, desde que a solicitação seja feita pelos consumidores dentro do prazo de 90 dias que fluirão a partir do dia 08 de abril de 2020.

Outra previsão contida na MP é que na impossibilidade de cumprimento das opções fixadas na medida provisória ou de negociação com o consumidor, o prestador de serviços deverá restituir integralmente o valor recebido atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo certo que nesta hipótese o reembolso poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.

É de se anotar ainda que os artistas já contratados, até a data de edição da medida provisória ( 8.04.2020) que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e, os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.  Na hipótese da não realização dos shows e espetáculos, aplica-se a regra de devolução do dinheiro corrigido pelo IPCA-E no prazo de até 12 meses da data do encerramento do estado de calamidade pública pelo Dec Legislativo n. 6, de 2020.

A medida provisória, por fim, traz observação interessante, no sentido de considerar que as relações de consumo acima mencionadas e que foram frustradas em razão da pandemia caracterizam-se como “casos fortuitos” e de “força maior”, não ensejando, portanto, a cobrança de multas, penalidades e nem tampouco indenização por danos morais por parte dos consumidores.

A MP 948 tem vigência e aplicação imediata, podendo perder seu efeito caso não seja convertida em lei, valendo destacar ainda, o que também é uma novidade que, por força de Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 01/2020, publicado no D.O.U. de 01.04.2020, a tramitação das medidas provisórias na vigência da pandemia foi simplificada e poderá ter o prazo reduzido de 120 (cento e vinte) para 16 (dezesseis) dias.

A edição da aludida medida provisória é uma boa notícia para um setor que foi altamente deteriorado pela pandemia, trazendo regras justas para os consumidores e empresas do setor, destacando, por fim, que a regulação do tema com objetividade e clareza neste momento pelo Governo Federal é extremamente saudável para mitigar a judicialização dos casos perante o Poder Judiciário.

COVID 19- DIREITO DO TRABALHO – DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS JUDICIAIS E DAS SUAS EXCEÇÕES

Por Cury e Moure Simão Advogados

Bianca Bicalho Galacho Matiota

Todos sabem que a pandemia decorrente da disseminação do coronavírus chegou e o caos se instaurou.

Estabelecimentos comerciais fechados, restrição de locomoção para a preservação da saúde e não disseminação do vírus, instituições bancárias sem funcionamento e suspensão de prazos processuais em virtude do fechamento dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Apesar de tudo isso, as obrigações contraídas anteriormente a pandemia não se suspendem ou se prorrogam automaticamente.

Muito embora os prazos processuais estejam suspensos, devemos ressaltar que os acordos judiciais pactuados anteriormente à decretação da pandemia não foram suspensos, devendo estes serem rigorosamente cumpridos.

Recentemente foi publicado pela Revista dos Tribunais estudo sobre a COVID-19 e os impactos na área trabalhista.

Em referido estudo, restou demonstrado que os acordos judiciais, mesmo em época de pandemia, devem ser cumpridos pelas partes. Esta deve ser a regra. Mas, em toda regra, existem exceções.

É certo que muitas empresas, por estarem de “portas fechadas”, estão com enormes dificuldades para cumprir com referidos acordos judiciais celebrados antes da pandemia.

Entretanto, de acordo com o chamado “risco da atividade“, as empresas que não possuírem caixa em razão da paralisação das suas atividades por força da pandemia terão que estudar medidas possíveis para o cumprimento dos acordos judiciais para que o acordo feito no passado se transforme em “pesadelo” no futuro.

Isso é dito, entre outras razões, na medida em que grande parte dos acordos judiciais, via de regra, pactuam cláusula de inadimplemento que variam entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) de multa. Portanto, o melhor caminho é cumprir com o pactuado para que o inadimplemento não se transforme em um problema extraordinário para a empresa.

Caso a empresa constate que, de fato, não poderá arcar com os valores pactuados, o primeiro passo é entrar em contato com o advogado da parte contrária com o intuito de renegociar o já pactuado.

É sabido que tratando-se de acordos trabalhistas que envolvam verbas salariais, a negociação (ainda que se trata de repactuação de acordo judicial homologado) é sempre desejável. Desejável para que, de um lado, não frustre o empregado e, de outro lado, para não onerar excessivamente o empregador.

Como o acordo judicial homologado com transito em julgado se torna imutável (parágrafo único, artigo 831 da CLT) – em caso de impossibilidade de negociação com a parte contrária e, se de fato, a empresa não tiver condições de arcar com o acordo judicial anteriormente celebrado – a nossa recomendação é que a empresa busque o Judiciário, de maneira excepcional, comprovando as razões pelas quais ela não conseguirá cumprir com o pactuado, demonstrando de forma clara e de maneira inconteste, as possibilidades que ela tem naquele momento para honrar os pagamentos, para que então, o magistrado possa analisar o caso concreto, podendo este reduzir ou afastar as penalidades convencionadas.

Os fundamentos – na tentativa de afastar os efeitos da mora e de até postergar os pagamentos para um futuro próximo – podem ser emprestados do direito civil, especialmente, os institutos tão propalados hoje denominados “força maior”, “caso fortuito”, “onerosidade excessiva” e “fato do príncipe”.

Aliás, na data de hoje (7.04.2020) a 80ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT 2ª. Região, processo n. 1002101-72.2017.5.2.0080) proferiu decisão neste exato sentido, repactuando as parcelas vincendas e afastando as penalidades da parcela vencida e não paga.

Portanto, ante a eventual impossibilidade de renegociação entre as partes, restará ao Judiciário a decisão de avaliar o caso concreto.

Em síntese, entendemos que os acordos judiciais deverão ser cumpridos independentemente da suspensão dos prazos processuais e, caso haja algum motivo (concreto, real e justo) que impossibilite o cumprimento do acordo judicial, devemos agir sempre com bom-senso e boa-fé, buscando mitigar os danos de ambas as partes envolvidas, lembrando que a conciliação sempre será o melhor caminho, especialmente, em tempos de pandemia.

A IMPORTÂNCIA DA TELEMEDICINA DURANTE O SURTO DE CORONAVÍRUS

Por Cury e Moure Simão Advogados

Márcio Gonçalves Felipe

O Senado Federal aprovou no dia 31/03/2020 o Projeto de Lei 696/2020 autorizando o uso da telemedicina durante a pandemia do Covid-19 com o objetivo de desafogar hospitais e centros de tratamento possibilitando, assim, o atendimento de pacientes à distância.

O Ministério da Saúde já havia publicado a Portaria nº 467 de 20/03/2020 dispondo, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina para fins de regulamentar ações e medidas de combate à epidemia de COVID-19.

A telemedicina é o exercício da medicina através da utilização de metodologias interativas de comunicação áudio visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde nos termos da Resolução 1.643/2002 do Conselho Federal de Medicina.

O Conselho Federal de Medicina enviou em 19/03/2020 ofício CFM Nº 1756/2020 – COJUR ao Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta- reconhecendo – em caráter de excepcionalidade e enquanto durar a batalha contra a COVID 19  – a extensão de ações antes não reguladas pela Resolução CFM 1.1643/2002.

Portanto, enquanto perdurar o combate ao Coronavirus poderão ser realizados os seguintes serviços:

1.      Teleorientação: para que profissionais da medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;

2.      Telemonitoramento: ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença.

3.      Teleinterconsulta: exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico

Com a aprovação do projeto de lei n. 696/2020, a autorização da telemedicina para todas as áreas da saúde durante a crise causada pelo coronavirus ganha força de lei federal, esperando que o uso da telemedicina, mesmo após a passagem da pandemia, seja um grande aliado no desenvolvimento da atividade médica.

É de suma importância advertir sobre a necessidade de atendimento às condições e requisitos específicos parar o exercício da telemedicina, conforme determina o artigo 4º da Resolução 467/20 do Ministério da Saúde, sugerindo, a fim de evitar a responsabilização do profissional de saúde, a necessária orientação técnico-jurídica a respeito do seu uso.

COVID 19 – ALTERAÇÕES NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

Por Cury e Moure Simão Advogados

Sylvio Guerra Júnior

Equivocadamente, muitas pessoas enxergam o Direito como uma ciência estática, retrógrada. Entretanto, os fatos sociais implicam em modificações no Direito que se adequa e se moderniza para atender aos anseios e necessidades da sociedade.

Recentemente o mundo foi assolado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), que trouxe em seu bojo uma série de graves consequências sobre as relações jurídicas em geral.

Neste contexto, em consonância com o que se verifica também em outros países, o senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, objetivando, regulamentar de forma emergencial e transitória (durante a pandemia) alguns aspectos das relações de Direito Privado.

O projeto realiza alterações transitórias no Código Civil, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei de Locações e Lei Geral de Proteção de Dados.

Na última sexta-feira, dia 03 de abril, o Senado aprovou o projeto substitutivo da senadora Simone Tebet, que incorporou algumas emendas próprias e outras 88 emendas dos demais senadores.

A seguir, apresentamos um quadro sinótico com os principais aspectos abordados no projeto de lei que agora segue para análise pela Câmara dos Deputados:

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO
PRAZOS ‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça. ‣ Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021.
TRANSPORTE DE CARGA ‣ Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.
CONSUMO ‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida. ‣ O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.
ALUGUEL ‣ Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março. ‣ Inicialmente o projeto previa que se o inquilino fosse demitido ou tivesse o salário reduzido por causa da pandemia poderia atrasar o pagamento do aluguel. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS).
CONDOMÍNIO ‣ Permite a realização de assembleias virtuais. ‣ Restringe a utilização de áreas comuns. ‣ Restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros. ‣ Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.
CONTRATOS ‣ Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245, de 1991).
FAMÍLIA ‣ Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas. ‣ Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar.
REGIME SOCIETÁRIO ‣ Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais. ‣ Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais. ‣ Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.
PENSÃO ALIMENTÍCIA ‣ Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.
USUCAPIÃO ‣ Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.
APLICATIVOS ‣ Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.

*Quadro sinótico elaborado pela Agência Senado

Estes são os principais trechos do projeto de lei 1179/2020 que, uma vez aprovado pela Câmara dos Deputados, introduzirá em nosso sistema jurídico (de forma transitória) diversas alterações nas relações de direito privado.

MP 944/2020 – REFLEXOS TRABALHISTAS – AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL

Por Cury e Moure Simão Advogados

Wanderley de Oliveira Tedeschi

Esta Medida Provisória destina-se à realização de operações de crédito para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.

Ou seja, trata-se de um programa para conceder empréstimo bancário com a finalidade especifica de custear a folha de pagamento dos empregados, durante o período de calamidade pública, mitigando a análise de risco de crédito do recebedor por parte das entidades financeiras concedentes do empréstimo.

A Medida Provisória, deve ser analisada sob o prisma de precariedade que este mecanismo legal possui, lembrando que a mesma pode ser alterada ou até perder a validade, se não aprovado pelo Congresso Nacional.

Para ter acesso a esta modalidade de crédito a empresa deve ter receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exercício de 2019.

O valor será limitado a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente de até duas vezes o salário-mínimo por empregado, devendo o valor ser destinado exclusivamente a quitação da folha de pagamento.

A taxa de juros será de 3,65% ao ano sobre o valor concedido, com prazo de trinta e seis meses para o pagamento e carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Porém, as empresas que aderirem a esta modalidade de concessão de crédito subsidiado, não poderão rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, nos termos do que dispõe o artigo 2º parágrafo 4º, inciso III da MP 400-2020.

Portanto, a medida provisória prevê uma garantia provisória no emprego por período que vai desde a concessão do empréstimo, acrescida de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

A Medida Provisória prevê como sanção pelo descumprimento desta garantia no emprego apenas o vencimento antecipado da dívida (§ 5º do artigo 1º), de maneira que, caso o empregador não respeite o período, em caso de demissão sem justa causa, o empregado terá direito aos salários do período que corresponder a garantia no emprego, acrescidos dos reflexos nos demais títulos que eventualmente compuserem a sua remuneração, 13º salário, férias, FGTS etc., com possibilidade de atribuição de multas pela Justiça em decorrência de suposta fraude perpetrada (recebimento dos valores e extinção dos contratos).

Como a Medida Provisória obsta apenas a dispensa sem justa causa, permaneceriam válidas as extinções de contrato por justa causa e a pedido do empregado.

Conforme prevê a o Art. 4º da MP 944/2020 o custeio será compartilhado da seguinte forma:

I – quinze por cento (15%) do valor de cada financiamento será custeado com recursos próprios das instituições financeiras participantes; e

II – oitenta e cinco por cento (85%) do valor de cada financiamento será custeado com recursos da União alocados ao programa.

Considerando a necessidade de aporte de recursos por parte de empresas que estão com suas atividades paralisadas, o empresário deverá sopesar a necessidade deste endividamento, aliada a obrigatoriedade da permanência dos contratos de trabalho ativos, pelo período que vai desde a concessão do empréstimo até 60 (sessenta) dias após o recebimento da ultima parcela da linha de crédito.

Deve ser levada em conta ainda, a limitação de valores imposta pela MP que fica restrita a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitada ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado, conforme o disposto no artigo 2º, inciso I da referida Medida Provisória.

Assim, qualquer folha salarial que tenha empregados recebendo mais de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) não terá o montante necessário para quitar a mesma através desta modalidade de empréstimo.

Desta forma, como toda decisão empresarial neste momento ímpar que vive nossa sociedade, o empregador deve levar em conta todas estas variáveis para que futuramente a benesse trazida pela MP não se transforme em um encargo impossível de cumprimento ou de oneração excessiva, sendo certo, entretanto, que entendemos que a medida governamental vem em boa hora, pois, auxiliará os empregadores a financiarem suas folhas de pagamentos e, de outro lado, garantirá a manutenção dos empregos.