Portaria 16.655 de 14.07.2020: Da segurança em demitir e recontratar empregados no período de calamidade pública

Em 14/07/2020 foi publicada a Portaria 16.655 do Ministério da Economia, permitindo que durante o estado de calamidade pública ocasionado pela covid-19, o empregado demitido sem justa causa, seja recontratado pelo empregador dentro do prazo de 90 dias, sem este último correr o risco de ser presumida a fraude do ato praticado. Referida portaria é de extrema importância no mercado de trabalho atual, vez que a Portaria do Ministério do Trabalho nº 384/92, em vigor, presume como fraudulenta a recontratação de empregados dentro do prazo de noventa dias.


Visando assegurar a recontratação nesse período turbulento do mercado de trabalho, a Portaria 16.655 em 14/07/2020 passou a assegurar ao empregador o direito de recontratar o funcionário que tenha sido demitido durante o período de calamidade pública, não se presumindo como fraudulenta referida contratação. Exemplificando: caso algum empregado tenha sido dispensado durante a pandemia, em virtude da paralisação de diversas atividades; caso a empresa tenha interesse em recontratar referido empregado, é possível recontratá-lo, devendo o contrato, no entanto, manter os mesmos termos do contrato rescindido (valores e benefícios).


É possível a recontratação em moldes distintos, somente nos casos em que a norma coletiva ou o sindicato autorize a recontratação em condições diferentes da que existiam anteriormente. Neste trecho, a norma buscou a proteção do empregado, para que se a recontratação ocorrer com benefícios e salários diferentes do anteriormente praticado, tal hipótese seja chancelada pelo sindicato profissional, valorizando a negociação coletiva e diminuindo a possibilidade de fraudes. Portanto, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, não será presumida fraudulenta a recontratação do empregado dentro do prazo de 90 dias, tal como previsto na Portaria do MT n. 384/92.


Nada obstante o dito acima, caso comprovada judicialmente a fraude na contratação, a mesma poderá conduzir à nulidade do contrato pactuado. Portanto, os empregadores deverão ter muita atenção às condições da recontratação para que posteriormente não sejam surpreendidos com declarações judiciais de nulidades. Outro ponto importante a ser destacado é que referida portaria entrou em vigor na data de sua publicação (14/07/2020), no entanto, constou da aludida disposição que seus efeitos retroagissem ao dia 20/03/2020, data em que decretado o estado de calamidade pública.


Existe grande discussão acerca da data correta para a aplicação de referida norma, uma vez que as leis – em tese e via de regra (existem exceções) – não podem retroagir no tempo. Mas, como a nova portaria permite a aplicação de seus termos a partir de 20/03/2020, entendemos ser possível a recontratação em período inferior a 90 dias de funcionário que tenha sido demitido a partir de 21/03/2020.

Em apertada síntese, entendemos que a Portaria n. 16.655 do Ministério da Economia vem em boa hora e é altamente positiva, uma vez que auxiliará as empresas a reorganizarem seus quadros de funcionários, bem como manter, de maneira segura (do ponto de vista jurídico), importantes postos de trabalho, sem o risco do empregador, futuramente, ver os atos praticados decretados nulos.

Por Cury e Moure Simão Advogados
Bianca Bicalho Galacho Matiota

EFEITOS DA PERDA DA VALIDADE DA MP 927/2020

Em razão da pandemia do Covid-19 o Governo Federal editou em 22.03.2020, a Medida Provisória nº 927/2020 que visava regularizar as relações de trabalho durante este difícil período de pandemia.

Entretanto, referida MP perdeu seu prazo de vigência, na medida em que não foi convertida em lei com sua regulamentação específica.

De plano, ressalte-se que os atos praticados na sua vigência são considerados válidos. Entretanto, a partir de então, não mais poderão ser aplicadas suas disposições, passando a vigorar o disposto na CLT.

Neste artigo vamos pontuar os principais pontos que empregados e empregadores terão que atentar.

Antecipação de Férias e Férias Coletivas

Na vigência da referida MP poderia o empregador conceder férias, ainda que o período aquisitivo não tivesse transcorrido, devendo, para tanto, o empregado avisar com 48 horas de antecedência, não podendo ser gozadas em períodos inferiores a 05 dias corridos.

O empregador deveria pagar as férias até o 5º dia útil do mês subsequente e o respectivo adicional ser quitado até 20 de dezembro.

Agora tal possibilidade não pode ser mais aplicada, devendo ser observado o disposto na CLT, ou seja, somente após o transcurso do seu período aquisitivo, mediante antecedência de 30 dias, com o seu pagamento até 02 dias anteriores ao início do seu gozo.

Já as férias coletivas deverão ser concedidas observando 15 dias de antecedência e por um período mínimo de 10 dias, mediante comunicação ao sindicato da categoria e à SEPRT.

Banco de Horas

Na vigência de MP 927/2020 poderia o empregador, por meio de acordo coletivo e individual, instituir banco de horas para compensação no prazo de até 18 meses.

Entretanto, poderá compensar em tal prazo somente o labor no período de validade da MP (120 dias), ou seja, até 20 de julho de 2020.

Assim, o labor, após este período dever ser compensado de acordo com o disposto na CLT, ou seja, em 06 (seis) meses quando tal previsão for em acordo individual escrito e em 12 (doze) meses, quando em acordo coletivo.

Antecipação de feriados

Na vigência de MP 927/2020 poderia o empregador, antecipar e compensar feriados não religiosos e os religiosos mediante acordo individual.

A partir de então, ou seja, da perda de validade da citada MP, não mais, por exemplo, se na sua vigência se acordou, por exemplo, a antecipação do feriado de 07 de setembro, tal celebração está válida. Mas a partir de 20 de julho de 2020, não poderão mais fazê-lo, havendo entendimento que agora somente mediante negociação coletiva.

Teletrabalho

Por ocasião da vigência de MP 927/2020, poderia o empregador unilateralmente, independentemente da anuência do empregado instituir o teletrabalho e fazê-lo retornar ao presencial, devendo para tanto, comunica-lo com antecedência de 48 horas. Previa, ainda, que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituía tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, a ensejar a sobrejornada. Tal regra era aplicável tanto para o estagiário como para o menor aprendiz.

Entretanto, após 20 de julho de 2020, é necessário o aceite do empregado para sair do presencial e ir para o teletrabalho, podendo o retorno ao presencial ser realizado por ato único do empregador, entretanto, há necessidade do cumprimento notificação prévia com antecedência de 15 dias.

Ademais, se houver comunicações mediante aplicativos fora da jornada da contratual, poderá haver o direito a horas extras.

O trabalho para os estagiários e aprendizes em tal situação fica proibido, por ausência de previsão específica, entretanto, há entendimento de que há razoabilidade dentro do limite da jornada de estágio.

Suspensão das Exigências administrativas em Segurança do Trabalho

Voltaram a ser obrigatórios a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares e os treinamentos previstos pelas NRs nos prazos estabelecidos.

O processo eleitoral da CIPA volta a ser obrigatório, nos prazos previstos.

Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Voltam a ser obrigatórios os recolhimentos do Fundo de Garantia, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, devendo estes serem realizados nos prazos normais.

Fiscalização

Os auditores fiscais do Trabalho que estavam atuando de forma a somente orientar os empregadores acerca de eventuais irregularidades ocorridas no período de pandemia, voltam a fiscalizar diretamente as empresas, podendo lavrar multas sem a orientação prévia.

Assim, por todo o panorama exposto, entendemos que a perda da vigência por decurso do prazo da MP 927, trouxe anda mais insegurança jurídica, na medida em que a pandemia pelo Covid-19 continua a gerar efeitos, na maioria negativos, na sociedade e, por conseguinte nas relações de trabalho como um todo. Tal situação, sem dúvida, gerará mais discussões e questionamentos e uma gama de entendimentos judiciais diversos, que poderiam ser mitigados.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Rodrigo Fernandez Leite César

E- NOTARIADO COMO FERRAMENTA DE FACILITAÇÃO

A pandemia do COVID – 19 trouxe a necessidade de novas adaptações ao mundo, trazendo inúmeras alterações nas relações humanas e, consequentemente, nas relações jurídicas.

O novo normal, repercute em todas as áreas da vida humana, inclusive, no meio jurídico.

Dentre todas as modificações legislativas ocorridas neste período, aos quais atingiram diretamente o trabalhador – seja pela intensificação da modalidade de trabalho via home office, seja pela adequação do contrato de emprego, redução da jornada de trabalho e dos salários, já exemplificadas em artigos antecedentes do CMS – temos inovações tecnológicas de procedimentos que trouxeram modernidade, dinamismo e celeridade às relações jurídicas.

Portanto, o legislador, utilizando-se da tecnologia e sem se descuidar das normas solenes procedimentais, neste período de pandemia, editou o Provimento nº 100 do CNJ que disciplina a prática de atos notariais eletrônicos.

Por intermédio desse provimento inovador, tornou-se possível, entre outros atos notariais, a lavratura de escrituras públicas e procurações de forma remota.

Na seara do direito de família, o interessado, uma vez preenchidos os pressupostos legais, poderá realizar, por exemplo, escrituras públicas de testamento, doação, divórcio, união estável, dissolução de união estável – sem precisar passar pelo crivo do poder judiciário – e ainda, sem qualquer acréscimo de custos para a realização do procedimento administrativo de modo à distância.

Para que isso ocorra, basta que a parte interessada tenha o seu próprio certificado digital, esteja assistido por advogado especializado e cumpra as disposições contidas no Provimento n. 100 do CNJ, sob pena de ser declarado nulo o ato.

Deste modo, com o auxílio de um advogado, será elaborada a escritura pública de interesse das partes e, através de videoconferência, as mesmas se reunirão com o tabelião pelo uso de plataformas eletrônicas de comunicação e de mensagens instantâneas como o “ whatsapp, Skipe e outras.

A gravação da videoconferência notarial deverá conter: a captação da vontade das partes sobre os termos do negócio jurídico; concordância manifestada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico; assinatura digital das partes e do tabelião através de certificado digital.  (artigo 3º)

O tabelião, por sua vez, deverá identificar as partes, registrar a capacidade e a livre manifestação das mesmas, retratar o objeto do negócio e eventual preço, indicar data e horário da prática do ato notarial e declarar a indicação do livro, da página e do tabelionado onde será lavrado o ato.

Além disso, os dados das partes estarão protegidos, em estrito cumprimento à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e só poderão ser compartilhados entre os notários para a prática do ato.

Em resumo, o processo se tornou muito mais ágil, rápido e desburocratizado, mantendo a mesma credibilidade, confiabilidade e a segurança jurídica do atendimento presencial no tabelionato.

Assim é que os atos jurídicos que circundam os atos notariais (dentre eles alguns atos intimamente ligados ao direito de família e sucessões) poderão ser desburocratizados e solucionados pelo meio virtual e pela via administrativa, pondo fim a litígios que por mais das vezes demorariam meses para serem concluídos na esfera judicial, ainda mais em tempos de restrição de circulação em razão da pandemia da covid-19.

A instituição do e-notariado através do Provimento n. 100 do CNJ, portanto, chegou em tempo de crise sanitária para somar e trazer soluções práticas e desburocratizadas às relações jurídicas.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Lidiani Machado Soares Faccioli

Do Teletrabalho e Home Office

Por Cury e Moure Simão Advogados

Rodrigo Fernandez Leite César

A CLT, não fazia distinção entre o trabalho prestado nas dependências do empregador e aquele realizado à distância, pois segundo o artigo 6º da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 12.551/2011, estabelecia que:

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Assim, segundo a CLT, apesar do trabalho ser prestado fora do estabelecimento comercial do empregador, com meios telemáticos e informatizados de controle, que poderiam substituir os meios pessoais e diretos de comando para a caracterização da relação e emprego.

Já a chamada Reforma Trabalhista estabelecida pela promulgação da Lei nº 13.467/2017, realizou mudanças significativas na legislação, inserindo os artigos 75-A a 75-E à CLT, conceituando o teletrabalho e disciplinando algumas regras para a sua adoção, inserindo, inclusive, novo inciso (III) ao artigo 62 da CLT, que prevê exceções ao controle formal da jornada de trabalho.

Nessa esteira, conceituou o teletrabalho com aquele prestado preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo, devendo este constar especificamente no contrato de trabalho, inclusive com as atividades que serão desempenhadas pelo empregado.

Estabeleceu, também, que o comparecimento do empregado nas dependências do empregador para a realização de algumas atividades, como reuniões ou outras, não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Também disciplinou que o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, acerca de precauções a fim de se evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo o empregado comprometer-se a segui-las, assinando, inclusive, termo de responsabilidade.

De outra parte, muito embora a legislação não faça distinção, o home office se caracteriza quando o trabalho é realizado remotamente de maneira eventual, na residência do empregado, podendo ou não configurar a hipótese de teletrabalho, sendo que ambos são benéficos em casos de emergências como pandemias, enchentes e greves.

De se notar que nem todas as atividades em home office se utilizam da tecnologia, que é condição preponderante para caracterização do teletrabalho. No home office, pode existir uma flexibilização do regime de trabalho presencial, quando o empregado pode prestar o serviço alguns dias em sua residência remotamente, não havendo necessidade de constar em contrato individual de trabalho ou aditivo contratual, devendo ser regulado por política interna da empresa.

Nesse sentido, atualmente, devido à pandemia do COVID-19 e o caráter urgente da crise sanitária, o Governo Federal, por intermédio da Medida Provisória nº 927/2020, determinou a instituição do teletrabalho independentemente de mútuo consentimento, dispensando, ainda, a prévia alteração no contrato individual de trabalho.

Determinou que na hipótese do empregado não ter condições de exercer suas atividades em sua residência, por não possuir os equipamentos necessários, estes poderiam ser fornecidos pelo empregador, em regime de comodato e, eventuais despesas deveriam ser ajustados entre as partes, não sendo considerada verba salarial.

Entretanto, ponto polêmico da referida Medida Provisória, foi o fato de dispor que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituiria tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

Isso porque, há entendimentos de que esta regra contrariou a norma do regime de teletrabalho e o disposto no artigo 62, III da CLT, pois se o empregador efetivamente tiver controle da jornada de trabalho cumprida por seu empregado, por intermédio de tais aplicativos, seria cabível as respectivas horas extras.

Assim, diante de um contexto fático de pandemia mundial, as modalidades de trabalho à distância em virtude da determinação de se evitar aglomerações de pessoas são ótimas alternativas visando contornar os efeitos econômicos e sociais, de forma a mitigar riscos e prejuízos neste ambiente de incertezas.

Destarte, acreditamos que o trabalho remoto em larga escala tem sido uma das consequências benéficas da crise pandêmica pela qual passamos, pois trouxe mais autonomia e flexibilidade para os empregados e nítida redução de custos para os empregadores.

RACISMO

Nos últimos dias, o mundo presenciou a morte de João Pedro, jovem negro de 14 anos, fuzilado por policiais no Rio de Janeiro dentro de sua própria casa, e do cidadão americano George Floyd, de 46 anos, rendido, sem qualquer chance de reação, mas sufocado até a morte, em cena que chocou o mundo.

Esses acontecimentos provocaram reações no mundo inteiro, com manifestações antirracistas nas ruas e nas redes sociais.

Claro que esses fatos acima narrados se caracterizam pelo homicídio doloso, mas vale refletir sobre o racismo que se configura por qualquer ato que coloca um grupo étnico superior a outro em razão da cor da pele, da cultura, da crença, da religião, etc.

Na legislação brasileira, o racismo é tratado a nível constitucional. O artigo 5 da Constituição Federal iguala todas as pessoas, brasileiros e estrangeiros. E o seu respectivo inciso XLII dispõe expressamente que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Dentre as condutas imputadas, estão a de impedir ou obstar acesso em órgãos da administração pública, cargos públicos, em empresa privada, em estabelecimentos comerciais, tais como bares e restaurantes, em hotéis, em estabelecimentos de ensino público ou privado, entradas sociais e de elevadores em edifícios públicos ou privados, etc.

 Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, seja por qual meio for, também caracteriza crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7716/1989.

Por outro lado, se a conduta se resume a humilhação, xingamento contra alguém consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, o crime é de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3 do Código Penal.

Enfim, o racismo além de ser abjeto e odioso, constitui crime. BLACK LIVES MATTER!

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista do escritório Cury e Moure Simão Advogados, Professor de Direito Penal da Unisantos, Ex-Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.

Atos Notariais Eletrônicos

Por Cury e Moure Simão Advogados

João Pedro Caiola Feijó Gazolla

No último dia 26 de maio, foi editado o provimento nº 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituindo o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e disciplinando suas normais gerais. O provimento tem amplitude nacional, sendo instituído em todos os tabelionatos de notas do Brasil. O Sistema denominado e-Notariado será implementado e mantido pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB-CF e funcionará 24 horas por dia, ininterruptamente. 

Para a celebração do Ato Notarial Eletrônico, é exigida a realização de videoconferência, a fim de coletar o consentimento e a concordância expressa das partes sobre os termos do ato jurídico a ser realizado e do ato notarial eletrônico. As partes deverão assinar os documentos através de suas respectivas assinaturas eletrônicas, assim como o Tabelião responsável, tudo dentro do sistema do e-Notariado. É possível também a realização do chamado “ato notarial híbrido”, que consiste em uma das partes assinando digitalmente e a outra de forma física.

Através do sistema, poderá ser feita também a consulta da validade dos documentos emitidos pelo e-Notariado, que poderá ser realizada através do QR Code impresso em todos os documentos emitidos pelo sistema. O provimento dispõe ainda sobre a desmaterialização de documentos, transformando-os em digitais, devidamente certificados, o que deverá ser realizado pela Central Notarial de Autenticação Digital (Cenad). O provimento entra em vigor imediatamente, admitindo-se um prazo máximo de 6 meses para a plena implementação. O provimento nº 100 do CNJ é mais uma novidade que certamente irá facilitar a realização dos atos notariais, principalmente na época de distanciamento/isolamento social que estamos enfrentando.”

O reconhecimento da Covid-19 como doença profissional

Por Cury e Moure Simão Advogados
Bianca Bicalho Galacho Matiota

A pandemia do Covid-19 vem trazendo inúmeros prejuízos de ordem
financeira a todos os tipos de atividades consideradas não essenciais, já que
estas atividades estão sofrendo de forma mais avassaladora os efeitos da
quarentena e do isolamento social.

Com o passar das semanas, alguns empresários buscam formas de
relaxamento do isolamento social, no sentido de voltar a exercer atividades
empresariais para que sua atividade central não sucumba financeiramente.

Muito embora o governo federal tenha editado diversas medidas provisórias
para regularizar as relações de trabalho neste momento de pandemia,
algumas medidas provisórias estão sendo alvo de ações judiciais com a
intenção de declará-las (ainda que parcialmente) inconstitucionais, tendo o
Judiciário se manifestado acerca de alguns temas.

Recentemente, por maioria (sete votos a três) de votos, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucional o artigo 29 da MP
927/2020 que dizia que “os casos de contaminação pelo coronavírus
(covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante
comprovação do nexo causal“, declarando o STF, por consequência, que é
possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional.

Referido entendimento proferido pelo STF levou em consideração os pleitos
judiciais (sete ações judiciais) de diversos partidos políticos que entenderam
que referido artigo da medida provisória estaria na contramão dos direitos
fundamentais dos trabalhadores.

Portanto, os estabelecimentos que pretendem retomar suas atividades
neste momento (nada obstante, por força do decreto vigente, isso ainda
não seja possível do ponto de vista legal, exceto, para atividades
essenciais e autorizadas) devem ter muita cautela e providenciar todos os
equipamentos necessários para que seus funcionários estejam trabalhando
de forma segura.

Ainda que todos os cuidados sejam tomados neste sentido, ainda assim, os
empresários não estarão isentos, no futuro, de ser condenados em
processos judiciais por alegada doença profissional, já que o STF suspendeu
integralmente o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020.

Isso porque, o empregado convocado para o trabalho, neste tempo de
pandemia, ao comparecer fisicamente em seu local de labor está correndo
risco de contaminação, tanto no trajeto ao trabalho, quanto no próprio local
do exercício de suas atividades.

Referida decisão deve servir de alerta para os empresários e trabalhadores,
uma vez que suspenso o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020, é de
se concluir que em caso de eventual demanda trabalhista, o Judiciário pode
reconhecer a Covid-19 como doença profissional, imputando condenações
das mais variadas aos empregadores, citando aqui, apenas como exemplos,
o direito do trabalhador à obtenção de auxílio-doença acidentário e garantia
de emprego por 12 meses, conforme arts. 61 e 118 da Lei 8.213/91.

Uma vez caracterizada a Covid-19 pelo STF como doença profissional, em
tese, pode também o empregado, acometido pelo referido vírus, ser
indenizado por seu empregador em caso de lesão permanente ou morte.

O mais seguro, portanto, neste momento – enquanto vigente os decretos
restritivos e a circulação da doença – tanto para o empregado como para o
empregador, é manter seus empregados em regime de trabalho “home
office”, ou, em caso de necessidade de comparecimento ao
estabelecimento empresarial para o exercício de suas atividades laborais, o
empregador deve observar, rigorosamente: (i) todas as regras de higiene e
segurança no ambiente do trabalho, (ii) o necessário distanciamento entre
os funcionários, reduzindo, se o caso, a presença física de colaboradores,
(iii) a limpeza constante do ambiente laboral, (iv) o fornecimento de todos
os equipamentos de segurança necessários ao exercício das atividades,
entre outras cautelas de saúde e higiene rotineiras.

Referidos cuidados por parte do empregador, em eventual ação judicial,
terão o condão de demonstrar no seio do Judiciário que todos os cuidados
possíveis foram tomados pelo empregador, tentando, assim, mitigar,
eventual condenação judicial por doença profissional.

A caracterização da Covid-19 como doença profissional pelo STF,
certamente, gerará inúmeros e calorosos debates judiciais futuros no
âmbito do Poder Judiciário.

CCJ/SP AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DIGITAIS PROVIMENTO 12/2020

Por Cury e Moure Simão Advogados

Patrícia Venancio Britto

                         Em tempos de quarentena e resguardo da população para prevenção da contaminação pela COVID-19, a vida precisou ser remodelada e adaptada.

                         Locais de grande circulação e concentração de pessoas devem ser evitados e, para tanto, modificações na legislação em geral são observadas, como já noticiamos em nosso site.

                         Agora, os órgãos públicos extrajudiciais também passaram a apresentar formas de assegurar sua prestação de serviços, com ênfase à proteção da saúde dos usuários e seus funcionários.


                          Nesse contexto, considerando a essencialidade dos serviços extrajudiciais de notas e registros, o CCJ/SP viabilizou a ESCRITURA DIGITAL, um traslado que pode ser realizado sem a necessidade de comparecimento presencial aos cartórios.

                         Nesse período, as pessoas estão excepcionalmente restritas em sua locomoção, dificultando a ida aos serviços de notas e registros, daí a importância de permitir-lhes o acesso aos serviços através da prática dos atos notariais de forma eletrônica.

                         Vale dizer que agora é possível assinar escrituras públicas e atas notariais sem sair de casa!

                         Em 24 de abril de 2020, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Provimento de n. 12/2020, publicado em 29.04.2020, regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos por meio do E-Notariado, em virtude da pandemia mundial instalada pelo Corona Vírus (Covid-19).

                         O referido provimento centralizou e criou um protocolo único de emissão de atos eletrônicos, cujo acesso é feito com assinatura eletrônica, certificado digital ou biometria.

                         Caberá ao Tabelião de Notas a atribuição de conduzir o ato, através de videoconferência ou recurso tecnológico que o valha, identificando as partes e captando suas manifestações de vontade, assinando a escritura pública a rogo.

                         Cumpre ressaltar que, por ser um procedimento totalmente remoto, a Corregedoria agiu de forma a evitar eventuais fraudes e riscos desnecessários aos usuários, exigindo a devida confirmação das partes por meio da assinatura eletrônica.

                         Há que se tecer, ainda, as devidas considerações acerca da competência territorial para o ato: havendo imóvel envolvido, será do Tabelião de Notas da circunscrição do bem ou, imóveis em diferentes circunscrições, do tabelião de qualquer uma delas.

                          Em se tratando de negócios jurídicos que não versem acerca da constituição ou transmissão de direitos reais sobre bem imóvel, será do domicílio de ambas as partes.

                         Contudo, nem todas as escrituras estão abrangidas pelo procedimento previsto pelo provimento ora em pauta, sendo certo que não se aplica aos casos de escritura pública de testamento e de aprovação de testamento cerrado.

                         Vale dizer que, ainda que a prática do ato seja integralmente remota, ele será gravado e o documento em pdf enviado em seu inteiro teor para as partes contratantes, a fim de que manifestem sua aceitação pela assinatura digital.

                         Após, tudo será lançado no Livro de Notas, com os códigos gerados, sendo arquivado por prazo indeterminado, a fim de preservar a mais ampla segurança jurídica do ato entabulado eletronicamente.

                         O provimento em comento de lavra do CCJ/SP, portanto, é um bom exemplo da grande aliada que se tornou a tecnologia nestes tempos de pandemia.

Violência Doméstica contra a Mulher em tempos de COVID-19. Como proceder?

Em tempos de isolamento forçado por conta da epidemia do Coronavírus, os casos de violência doméstica contra a mulher vêm aumentando exponencialmente.

O aumento da violência se dá muito em razão do maior tempo de convivência entre os cônjuges ou companheiros. E as dificuldades para noticiar a violência perante os órgãos oficiais também aumentaram, seja em razão do próprio isolamento, mas também em razão do fechamento de alguns órgãos públicos, com atendimento em regime de plantão e atendimento remoto, a exemplo de fóruns e delegacias de polícia.

No entanto, em tempos de pandemia, permite-se à vítima, o registro de ocorrência pela internet, o que dispensa o deslocamento físico e a quebra do isolamento, assim como a exposição da própria vítima.

Registrada a ocorrência on line, cabe à Secretaria de Segurança Pública, constatada a violência doméstica, o encaminhamento imediato à autoridade policial competente para investigar tal modalidade de crime na região, que deve de imediato, nos termos da Lei Maria da Penha, providenciar as medidas previstas no seu artigo 12, quais sejam, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;  ouvir o agressor e as testemunhas;  ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;  verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte; e remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Importante que a vítima manifeste o desejo de representar contra o acusado no próprio Boletim de ocorrência quando os crimes forem contra a honra ou de ameaça. Para a lesão corporal se dispensa tal exigência.

Assim como, se a vítima se sentir temerosa por sua segurança, deve pleitear na mesma oportunidade as medidas protetivas de urgência, para que nos termos do artigo 18 da Lei 11.340/2006, o Juiz possa determiná-las de imediato, por exemplo, afastando-se o agressor do lar e proibindo-se a aproximação e contato com as vítimas e seus familiares, sob pena de prisão em flagrante pelo crime previsto no artigo 24 A da Lei Maria da Penha.

Enfim, apesar das dificuldades impostas pelo isolamento social em tempos de COVID-19, as normas penais relativas à proteção da mulher continuam em vigência, e sob o manto judicial devem ser asseguradas para garantir proteção à vítima e a punição ao agressor. 

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da Unisantos, Ex Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Ex Vice Presidente da OAB Subseção de Santos.

MP 948/2020 – COVID 19 – MEDIDA DE INCENTIVO AO TURISMO, EVENTOS E CULTURA

Por Cury e Moure Simão Advogados

Maurício Guimarães Cury

O Governo Federal editou no Diário Oficial da União (“D.O.U”) de 08 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020.

Referida medida provisória dispõe sobre o reembolso em razão do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura neste momento de pandemia.

A MP 948/2020 visa regular o reembolso dos serviços contratados (serviços e reservas dos setores de turismo, eventos e cultura) e que não foram prestados em função das restrições impostas pela Covid-19.

A medida vem em boa hora, pois, as empresas dos setores de serviços, reservas e eventos de turismo e cultura foram fortemente abaladas pela pandemia do coronavírus.

Em linhas gerais, referidas empresas foram as primeiras a sentir os efeitos danosos da pandemia em seus “caixas” e provavelmente serão as últimas a voltar aos seus dias normais.

A medida provisória em análise, em síntese, confere aos prestadores de serviços e às sociedades empresariais dos setores de serviço, eventos (incluindo shows e espetáculos), turismo e cultura o direito de não reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que lhe assegurem as seguintes opções: (i) remarcação: devendo, neste caso, ser observado a sazonalidade do serviço anteriormente contratado, os valores dos serviços contratados e a data limite de 31 de dezembro de 2021; (ii) possibilidade de disponibilizar crédito ao consumidor para utilização até 31 de dezembro de 2021 e (iii) possibilidade da realização de acordo direto com o consumidor.

A medida provisória fixa também que os consumidores – nas hipóteses versadas acima- ficarão isentos de multas e todas e quaisquer taxas, desde que a solicitação seja feita pelos consumidores dentro do prazo de 90 dias que fluirão a partir do dia 08 de abril de 2020.

Outra previsão contida na MP é que na impossibilidade de cumprimento das opções fixadas na medida provisória ou de negociação com o consumidor, o prestador de serviços deverá restituir integralmente o valor recebido atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo certo que nesta hipótese o reembolso poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2021.

É de se anotar ainda que os artistas já contratados, até a data de edição da medida provisória ( 8.04.2020) que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e, os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.  Na hipótese da não realização dos shows e espetáculos, aplica-se a regra de devolução do dinheiro corrigido pelo IPCA-E no prazo de até 12 meses da data do encerramento do estado de calamidade pública pelo Dec Legislativo n. 6, de 2020.

A medida provisória, por fim, traz observação interessante, no sentido de considerar que as relações de consumo acima mencionadas e que foram frustradas em razão da pandemia caracterizam-se como “casos fortuitos” e de “força maior”, não ensejando, portanto, a cobrança de multas, penalidades e nem tampouco indenização por danos morais por parte dos consumidores.

A MP 948 tem vigência e aplicação imediata, podendo perder seu efeito caso não seja convertida em lei, valendo destacar ainda, o que também é uma novidade que, por força de Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 01/2020, publicado no D.O.U. de 01.04.2020, a tramitação das medidas provisórias na vigência da pandemia foi simplificada e poderá ter o prazo reduzido de 120 (cento e vinte) para 16 (dezesseis) dias.

A edição da aludida medida provisória é uma boa notícia para um setor que foi altamente deteriorado pela pandemia, trazendo regras justas para os consumidores e empresas do setor, destacando, por fim, que a regulação do tema com objetividade e clareza neste momento pelo Governo Federal é extremamente saudável para mitigar a judicialização dos casos perante o Poder Judiciário.