EnglishPortuguese

Cury & Moure Simão vence no STJ

O advogado Matheus Guimarães Cury interpôs Recurso de Agravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo Cury, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, traz novos lapsos temporais para progressão de regime, e prevê o lapso temporal de 40% para primário e 60% para reincidente por crime hediondo.

Compartilhe

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

O escritório de advocacia Cury & Moure Simão conquistou uma vitória no Superior Tribunal de Justiça para garantir a progressão de regime com 2/5 da pena a condenado por crime hediondo, mas reincidente por crime comum.

O pedido de progressão de regime foi negado pelo Juiz do DEECRIM de Araçatuba, que se baseou no argumento de que o patamar previsto na Lei de Crimes Hediondos para reincidentes de qualquer natureza é de 3/5.

O advogado Matheus Guimarães Cury interpôs Recurso de Agravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo Cury, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, traz novos lapsos temporais para progressão de regime, e prevê o lapso temporal de 40% para primário e 60% para reincidente por crime hediondo. Ambos equivalem, respectivamente, a 2/5 e 3/5. No entanto, a lei não traz previsão para reincidente por crime comum. Por esse motivo, Cury argumentou que o julgador deve aplicar a previsão mais benéfica por analogia in bonam partem.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo sob o argumento de que a lei, ao se referir à reincidência, estaria apontando o último crime praticado. Matheus destacou que a Desembargadora Relatora do acórdão distorceu o entendimento de reincidência. Ele defendeu que a reincidência significa condenação anterior transitada em julgado, e não a condenação atual.

O advogado, sócio da área penal do escritório Cury e Moure Simão, impetrou ordem de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. A Ministra Laurita Vaz, representante da Sexta Turma, dispensou as informações da autoridade coatora e a manifestação da Procuradoria Geral da República diante do manifesto constrangimento ilegal. De plano, concedeu a ordem de Habeas Corpus para garantir, ao cliente preso, a progressão de regime com o cumprimento de 40% da pena imposta, o que equivale a 2/5.

Trata-se do HC 648.257/SP, sob a seguinte EMENTA:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.964/2019. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA. PROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

A Ministra Laurita Vaz fundamentou:

No caso, a situação do Apenado – condenado pela prática de crime hediondo, mas reincidente em crime comum – não encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é, aplicando o percentual previsto para o Réu primário. Assim, ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de regime do Paciente, tendo em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o que não corresponde à situação dos autos. Com efeito, na hipótese em exame, o Paciente alcançará o lapso temporal para a progressão de regime quando houver cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.”

Notícias e artigos

Artigos

Cury & Moure Simão vence no STJ

O advogado Matheus Guimarães Cury interpôs Recurso de Agravo ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo Cury, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, traz novos lapsos temporais para progressão de regime, e prevê o lapso temporal de 40% para primário e 60% para reincidente por crime hediondo.