EnglishPortuguese

Supremo decide que não há direito ao esquecimento

Compartilhe

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

Em julgamento que atraiu a atenção da sociedade, o Supremo Tribunal Federal
decidiu ontem (12 de fevereiro), por maioria de votos, que no Brasil não existe
um direito subjetivo ao esquecimento.


O caso chegou ao Supremo através de processo movido pela família de Aida
Jacob Curi, jovem de 18 anos de idade, que foi abusada sexualmente e
arremessada à morte pelos seus agressores, do topo de um edifício na Avenida
Atlântica, no Rio de Janeiro.


O crime ocorreu em 1958 e foi objeto do programa Linha Direta Justiça exibido
pela Rede Globo no ano 2000.


A ação foi proposta em 2004 e teve por objeto o recebimento de indenização por
danos materiais e morais em decorrência da utilização da imagem e da história
de vida de Aida Curi e dos seus irmãos, autores da ação.


A ação foi julgada improcedente nas instâncias ordinárias. No Superior Tribunal
de Justiça, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma, por
maioria, negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve
abuso na elaboração do programa, que não houve abalo moral indenizável e que
não houve exploração econômica da imagem dos envolvidos; muito embora
tenha reconhecido que existe o direito ao esquecimento tanto para o ofensor
quanto para o ofendido, mas não neste caso, crime de repercussão nacional que
já entrou para o domínio público.


No Supremo Tribunal Federal o processo teve como relator o Ministro Dias Toffoli
que se pronunciou contrariamente à existência de um direito ao esquecimento.
Ponderou sua Excelência que “Deve-se priorizar o complemento da informação em
vez de sua exclusão; retificação de um dado, em vez de sua ocultação
“.


Destacou, ainda, que “Não cabe ao Judiciário criar um suposto direito ao
esquecimento. Admitir o direito ao esquecimento seria uma restrição excessiva e
peremptória às liberdades de expressão e manifestação
“.


Neste caso específico, reconheceu que “Para a família da vítima, uma exibição
encenada do crime, será sempre dolorosa, mas do ponto de vista jurídico, não há
afronta à imagem licitamente obtida em formato de novela ou documentário
.”


Os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Carmem Lúcia,
manifestaram-se todos pela inexistência do direito ao esquecimento.

Gilmar Mendes e Nunes Marques seguiram a tese do relator no sentido de que
não há direito ao esquecimento, contudo, no caso concreto, entenderam que foi
extrapolado o direito de informação e que a família de Aida Curi deveria ser
indenizada.


Edson Fachin, Lewandowski e Luiz Fux reconheceram a existência do direito ao
esquecimento, que deve ser analisado caso a caso, mas, neste caso,
reconheceram a importância histórica e pedagógica que afastam qualquer
ilicitude.


Ao final, por maioria, foi fixada a seguinte tese:


“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim
entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a
divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em
meios de comunicação social analógicos ou digitais.


Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de
informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros
constitucionais – especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da
privacidade e da personalidade em geral – e as expressas e específicas previsões
legais nos âmbitos penal e cível”.

Notícias e artigos