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Supremo Tribunal Federal define a atualização monetária e juros de mora para os processos trabalhistas

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O Supremo Tribunal Federal, no final do ano de 2020, resolveu a
questão que envolvia os critérios de atualização monetária para os
processos em tramite na Justiça do Trabalho, porém, avançou também na
temática dos juros de mora.


A decisão final do STF na referida ação declaratória de
constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5.867 e 6.021,
teve a seguinte conclusão:


“Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de
inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para
conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, §7º, e ao
artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse
sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de
condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais
na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução
legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes
para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência
do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
Selic (artigo 406 do Código Civil)” (julgado em 18/12/20, vencidos os
ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco
Aurélio).


A parte final do voto condutor da decisão, do ministro Gilmar Mendes,
fixou os parâmetros para a aplicação da decisão:


“Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave
insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro
lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação
em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os
pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice),
no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive
depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR
(ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.


Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na
fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem
sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma
retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação
futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação
contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535,
§§ 5º e 7º, do CPC).


Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão
dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de
atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer
manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de
juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios
legais)”.


Exemplificando as hipóteses tratadas na decisão, temos quatro
situações distintas, com a modulação adotada pela Suprema Corte acerca
do tema:


1ª – Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos — serão
mantidos inalterados os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E juros de 1% ao mês);


2ª – Os processos com trânsito em julgado onde já foram definidos os
critérios de juros e correção monetária — prevalecem esses critérios
definidos (sejam eles TR ou IPCA-E+ juros de 1% ao mês);


3ª – Processos com trânsito em julgado sem a definição dos critérios
de juros e correção monetária na decisão — a atualização e juros serão pela
taxa Selic (lembremos que a Taxa Selic já engloba os dois fatores, correção
monetária e juros, daí porque não se calculará os juros de 1,0% ao mês);

4ª – Processos em curso — se aplicará o IPCA-E para o período pré-
processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o
período processual.


Apenas a título de ilustração e esclarecimento, mesmo com a TR
zerada em 2019, os processos judiciais teriam uma atualização máxima de
4,93% pela Selic (STJ considera “bis in idem” a aplicação de índice de
correção monetária além da Selic, que já alberga a correção monetária além
dos juros), enquanto os processos trabalhistas teriam a atualização de 12%
ao ano em face dos juros mensais de 1%.


A forma de atualização adotada pelo Supremo Tribunal Federal merece
discussão via legislação própria no Congresso Nacional, pois, conforme
visto, a decisão ao adotar dois índices distintos para atualização de valores,
trará novas discussões na fase de liquidação de sentença, momento em que
se apuram os valores.


O ideal seria que o Congresso Nacional definisse em lei um único
critério de atualização dos débitos trabalhistas, bem como, um critério para
os juros de mora. Isto, certamente, traria mais segurança jurídica às partes
envolvidas, que saberiam de antemão as regras à que estão sendo
submetidas.


Por Cury e Moure Simão Advogados

Wanderley de Oliveira Tedeschi

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