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Prorrogação dos Prazos para Acordos de Redução de Jornada e Salário e Suspensão de Contratos de Trabalho

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Em razão da pandemia do Covid-19 o Governo Federal editou em 24.08.2020, o Decreto 10.040 que prorrogou os prazos para celebrações de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e de suspensão temporária de contratos de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020 de 06 de julho de 2020 e o Decreto 10.422 de 13 de julho de 2020.

O artigo 2º do Decreto 10.040 dispõe que: “Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

No artigo 3º estipulou, ainda, que os períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, também ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

No novo Decreto, se previu que os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, e nos períodos de suspensão temporária de contrato de trabalho, que foram utilizados até a data de sua publicação, serão computados para fins de contagem dos limites máximos, que resultarem dos acréscimos dos prazos tratados nele. Ou seja, se aproveitam os prazos anteriormente utilizados, até o limite máximo de cento e oitenta dias.

Houve a previsão também, que a concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal, observadas as prorrogações de prazos previstas, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade pública a que ser refere o artigo 1º Lei nº 14.020 de 2020.

Por fim, necessário, ainda, esclarecer que a MP 927/2020 perdeu sua vigência em 20 de julho de 2020 e não possui qualquer relação com o decreto em comento, que somente regulamenta a prorrogação do Benefício Emergencial.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Rodrigo Fernandez Leite César

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