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EFEITOS DA PERDA DA VALIDADE DA MP 927/2020

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Em razão da pandemia do Covid-19 o Governo Federal editou em 22.03.2020, a Medida Provisória nº 927/2020 que visava regularizar as relações de trabalho durante este difícil período de pandemia.

Entretanto, referida MP perdeu seu prazo de vigência, na medida em que não foi convertida em lei com sua regulamentação específica.

De plano, ressalte-se que os atos praticados na sua vigência são considerados válidos. Entretanto, a partir de então, não mais poderão ser aplicadas suas disposições, passando a vigorar o disposto na CLT.

Neste artigo vamos pontuar os principais pontos que empregados e empregadores terão que atentar.

Antecipação de Férias e Férias Coletivas

Na vigência da referida MP poderia o empregador conceder férias, ainda que o período aquisitivo não tivesse transcorrido, devendo, para tanto, o empregado avisar com 48 horas de antecedência, não podendo ser gozadas em períodos inferiores a 05 dias corridos.

O empregador deveria pagar as férias até o 5º dia útil do mês subsequente e o respectivo adicional ser quitado até 20 de dezembro.

Agora tal possibilidade não pode ser mais aplicada, devendo ser observado o disposto na CLT, ou seja, somente após o transcurso do seu período aquisitivo, mediante antecedência de 30 dias, com o seu pagamento até 02 dias anteriores ao início do seu gozo.

Já as férias coletivas deverão ser concedidas observando 15 dias de antecedência e por um período mínimo de 10 dias, mediante comunicação ao sindicato da categoria e à SEPRT.

Banco de Horas

Na vigência de MP 927/2020 poderia o empregador, por meio de acordo coletivo e individual, instituir banco de horas para compensação no prazo de até 18 meses.

Entretanto, poderá compensar em tal prazo somente o labor no período de validade da MP (120 dias), ou seja, até 20 de julho de 2020.

Assim, o labor, após este período dever ser compensado de acordo com o disposto na CLT, ou seja, em 06 (seis) meses quando tal previsão for em acordo individual escrito e em 12 (doze) meses, quando em acordo coletivo.

Antecipação de feriados

Na vigência de MP 927/2020 poderia o empregador, antecipar e compensar feriados não religiosos e os religiosos mediante acordo individual.

A partir de então, ou seja, da perda de validade da citada MP, não mais, por exemplo, se na sua vigência se acordou, por exemplo, a antecipação do feriado de 07 de setembro, tal celebração está válida. Mas a partir de 20 de julho de 2020, não poderão mais fazê-lo, havendo entendimento que agora somente mediante negociação coletiva.

Teletrabalho

Por ocasião da vigência de MP 927/2020, poderia o empregador unilateralmente, independentemente da anuência do empregado instituir o teletrabalho e fazê-lo retornar ao presencial, devendo para tanto, comunica-lo com antecedência de 48 horas. Previa, ainda, que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituía tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, a ensejar a sobrejornada. Tal regra era aplicável tanto para o estagiário como para o menor aprendiz.

Entretanto, após 20 de julho de 2020, é necessário o aceite do empregado para sair do presencial e ir para o teletrabalho, podendo o retorno ao presencial ser realizado por ato único do empregador, entretanto, há necessidade do cumprimento notificação prévia com antecedência de 15 dias.

Ademais, se houver comunicações mediante aplicativos fora da jornada da contratual, poderá haver o direito a horas extras.

O trabalho para os estagiários e aprendizes em tal situação fica proibido, por ausência de previsão específica, entretanto, há entendimento de que há razoabilidade dentro do limite da jornada de estágio.

Suspensão das Exigências administrativas em Segurança do Trabalho

Voltaram a ser obrigatórios a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares e os treinamentos previstos pelas NRs nos prazos estabelecidos.

O processo eleitoral da CIPA volta a ser obrigatório, nos prazos previstos.

Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Voltam a ser obrigatórios os recolhimentos do Fundo de Garantia, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, devendo estes serem realizados nos prazos normais.

Fiscalização

Os auditores fiscais do Trabalho que estavam atuando de forma a somente orientar os empregadores acerca de eventuais irregularidades ocorridas no período de pandemia, voltam a fiscalizar diretamente as empresas, podendo lavrar multas sem a orientação prévia.

Assim, por todo o panorama exposto, entendemos que a perda da vigência por decurso do prazo da MP 927, trouxe anda mais insegurança jurídica, na medida em que a pandemia pelo Covid-19 continua a gerar efeitos, na maioria negativos, na sociedade e, por conseguinte nas relações de trabalho como um todo. Tal situação, sem dúvida, gerará mais discussões e questionamentos e uma gama de entendimentos judiciais diversos, que poderiam ser mitigados.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Rodrigo Fernandez Leite César

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