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E- NOTARIADO COMO FERRAMENTA DE FACILITAÇÃO

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A pandemia do COVID – 19 trouxe a necessidade de novas adaptações ao mundo, trazendo inúmeras alterações nas relações humanas e, consequentemente, nas relações jurídicas.

O novo normal, repercute em todas as áreas da vida humana, inclusive, no meio jurídico.

Dentre todas as modificações legislativas ocorridas neste período, aos quais atingiram diretamente o trabalhador – seja pela intensificação da modalidade de trabalho via home office, seja pela adequação do contrato de emprego, redução da jornada de trabalho e dos salários, já exemplificadas em artigos antecedentes do CMS – temos inovações tecnológicas de procedimentos que trouxeram modernidade, dinamismo e celeridade às relações jurídicas.

Portanto, o legislador, utilizando-se da tecnologia e sem se descuidar das normas solenes procedimentais, neste período de pandemia, editou o Provimento nº 100 do CNJ que disciplina a prática de atos notariais eletrônicos.

Por intermédio desse provimento inovador, tornou-se possível, entre outros atos notariais, a lavratura de escrituras públicas e procurações de forma remota.

Na seara do direito de família, o interessado, uma vez preenchidos os pressupostos legais, poderá realizar, por exemplo, escrituras públicas de testamento, doação, divórcio, união estável, dissolução de união estável – sem precisar passar pelo crivo do poder judiciário – e ainda, sem qualquer acréscimo de custos para a realização do procedimento administrativo de modo à distância.

Para que isso ocorra, basta que a parte interessada tenha o seu próprio certificado digital, esteja assistido por advogado especializado e cumpra as disposições contidas no Provimento n. 100 do CNJ, sob pena de ser declarado nulo o ato.

Deste modo, com o auxílio de um advogado, será elaborada a escritura pública de interesse das partes e, através de videoconferência, as mesmas se reunirão com o tabelião pelo uso de plataformas eletrônicas de comunicação e de mensagens instantâneas como o “ whatsapp, Skipe e outras.

A gravação da videoconferência notarial deverá conter: a captação da vontade das partes sobre os termos do negócio jurídico; concordância manifestada pelas partes com os termos do ato notarial eletrônico; assinatura digital das partes e do tabelião através de certificado digital.  (artigo 3º)

O tabelião, por sua vez, deverá identificar as partes, registrar a capacidade e a livre manifestação das mesmas, retratar o objeto do negócio e eventual preço, indicar data e horário da prática do ato notarial e declarar a indicação do livro, da página e do tabelionado onde será lavrado o ato.

Além disso, os dados das partes estarão protegidos, em estrito cumprimento à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e só poderão ser compartilhados entre os notários para a prática do ato.

Em resumo, o processo se tornou muito mais ágil, rápido e desburocratizado, mantendo a mesma credibilidade, confiabilidade e a segurança jurídica do atendimento presencial no tabelionato.

Assim é que os atos jurídicos que circundam os atos notariais (dentre eles alguns atos intimamente ligados ao direito de família e sucessões) poderão ser desburocratizados e solucionados pelo meio virtual e pela via administrativa, pondo fim a litígios que por mais das vezes demorariam meses para serem concluídos na esfera judicial, ainda mais em tempos de restrição de circulação em razão da pandemia da covid-19.

A instituição do e-notariado através do Provimento n. 100 do CNJ, portanto, chegou em tempo de crise sanitária para somar e trazer soluções práticas e desburocratizadas às relações jurídicas.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Lidiani Machado Soares Faccioli

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