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DECRETO Nº 10.422/2020- NOVAS REGRAS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

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O Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, foi editado visando a
regulamentação dos pagamentos dos benefícios emergenciais previstos na
Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020.
Antes do advento da Lei nº 14.020, tínhamos como válido, o previsto na MP

  1. A aludida MP 936 previa a redução de jornada e salário por até 90
    (noventa) dias e a suspensão do contrato de trabalho por igual prazo,
    estando assegurada a estabilidade ao trabalhador pelo período de 90
    (noventa) dias quando de seu retorno as atividades.
    Agora, referido decreto igualou os prazos de referidos benefícios (suspensão
    e redução) para o total de 120 (cento e vinte) dias.
    O Decreto 10.422/2020, no parágrafo único do artigo 3º, previu também a
    possibilidade de suspensão do contrato de trabalho de forma fracionada, em
    períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais
    ou superiores a 10 (dez) dias e desde que não seja excedido o prazo de 120
    (cento de vinte) dias.
    O referido Decreto, em seu artigo 5º, previu ainda que os períodos de
    redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão temporária do
    contrato de trabalho utilizados até a data de publicação do Decreto em
    questão serão computados para fins de contagem dos limites máximos
    resultantes dos acréscimos dos prazos previstos nos artigos retro
    transcritos.
    Portanto, se a empresa já realizou a redução de jornada de seu funcionário
    por 90 (noventa) dias, esta mesma empresa terá a possibilidade de realizar
    novo acordo de redução por mais 30 (trinta) dias e, por exemplo, a

empresa que realizou a suspensão do contrato do trabalhador por até 30
(trinta) dias terá a possibilidade de suspender por mais 90 (noventa) dias
O Decreto referido, ainda, previu a possibilidade do pagamento do benefício
emergencial mensal no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) para o
trabalhador que atua através de contrato de trabalho intermitente, ou seja,
quando a prestação dos serviços, com subordinação, não é contínua, com a
alternância de períodos.
Para referido tipo de trabalhador, a MP 936 previa o recebimento do
benefício emergencial no valor de R$600,00 (seiscentos reais) pelo período
de 03 (três) meses. Agora com o novo Decreto publicado, foi assegurado a
este tipo de trabalhador período adicional de 1 (um) mês.
Importante consignar, no entanto, que as partes devem se ater ao disposto
na Lei Federal 14.020/2020 (que substituiu a MP 936/2020) naquilo que diz
respeito a necessidade de celebração de acordos individuais ou
coletivos.
Isso porque, o Decreto alterou as faixas salarias e importes de valor de
faturamento das empresas para a sua adoção. Ou seja, para as empresas
que auferiram, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) poderão ser
celebrados acordos individuais de empregados com salários iguais ou
inferiores a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais).Para as empresas que
auferiram, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderão ser
celebrados acordos individuais para empregados que recebam até R$
3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais).
Os empregados que não se enquadrarem nestas hipóteses, dependerão de
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para a implementação
das condições previstas na lei (suspensão do contrato de trabalho ou
redução de jornada e salários).
Em síntese, o Decreto recém editado vem em boa hora, na medida em que
possibilita, no período de crise sanitária decorrente da COVID-19 estender
as suspensões dos contratos de trabalho e reduzir as respectivas jornadas

laborais, trazendo aos empregadores o folego adicional neste período crítico
e, aos empregados, a mitigação dos riscos de demissão.
Caso você leitor tenha alguma dúvida sobre as normas transitórias laborais
editadas neste período de pandemia não hesite em nos contactar.

Por Cury e Moure Simão Advogados
Departamento de Direito do Trabalho

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