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APOSENTADOS NA ATIVA, PANDEMIA E FINALMENTE A LEI 14.020/2020

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A situação da pandemia, que obrigou toda a sociedade a realizar distanciamento social, teve início no mês de março do corrente ano em nosso País e até o presente momento o Governo Federal não indica término para as restrições ora impostas.

As pessoas pertencentes ao grupo de risco, citamos como exemplo neste artigo os idosos, tem enfrentado situação extremamente difícil, pois, estão impedidos de trabalhar por se enquadrarem em um grupo cujos cuidados devem ser redobrados.

É de conhecimento que no país, existem milhares de trabalhadores, com carteira assinada, recebendo o benefício da aposentadoria. Para estes, a situação financeira tornou-se ainda mais crítica neste período de pandemia e as dúvidas quanto aos direitos transitórios deste grupo importantes de trabalhadores foram, inicialmente, muitas.

Isso porque, o pacote do Governo Federal instituído pela MP nº 936, em um primeiro momento, não proibiu a realização do acordo para a suspensão destes contratos de trabalho, mas, caso o contrato fosse suspenso, não teria o aposentado o direito ao Benefício Emergencial (BEM) criado como contrapartida pela redução salarial ou suspensão laboral. 

Em um segundo momento, pós início de período pandêmico, ou seja, em abril de 2020, foi publicada a Portaria nº 10.486 proibindo a realização do acordo de suspensão ou redução dos salários dos trabalhadores que já recebam benefício de prestação continuada (aposentadoria). Portanto, os trabalhadores aposentados, pelos termos da aludida portaria, não poderiam trabalhar em virtude de sua condição de risco acentuado e também não poderiam ser enquadrados nas hipóteses instituídas pelo Governo Federal, colocando esta categoria (aposentado), bem como seu empregador, em situação complicada.

Ante tal situação, as empresas, viram-se obrigadas a manter em suas folhas de pagamentos referidos funcionários e não poder usufruir de suas respectivas forças de trabalho. O trabalhador, por sua vez, corria o gigantesco risco de demissão ou de ser forçado a pactuar termo de suspensão de seu contrato, sujeitando-se as determinações de seu empregador sem qualquer respaldo jurídico. 

Para solucionar “em parte” referida questão, a Lei 14.020 de 06/07/2020 admitiu a repactuação da redução de jornada e salários para os empregados que gozam do benefício de aposentadoria, bem como permitiu a suspensão dos contratos de trabalho, devendo, entretanto, as partes, observar as seguintes condições:

* realização de acordo, por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, para a redução da jornada de trabalho e salário ou suspensão do contrato de trabalho;

* o empregador deverá efetuar o pagamento do benefício que o trabalhador tivesse direito, caso recebesse pelo Governo Federal;

* o valor da ajuda compensatória deverá ser de no mínimo o teto assegurado seguro desemprego, que hoje alcança o valor de R$ 1.813,03;

* caso o empregador tenha auferido em 2019 receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e opte em suspender o contrato de trabalho de seu empregado aposentado, o mesmo deverá efetuar o pagamento conforme acima exposto com o acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado. (valor do benefício + ajuda de 30% do salário).

Referido ordenamento, nos parece, não é o melhor que poderia ser feito aos aposentados que estão na ativa e que trabalham devidamente registrados, no entanto, referida norma, ao menos, possibilitou a manutenção dos postos de trabalho de milhares de aposentados, reduziu o custo para os seus empregadores e diminuiu as incertezas antes vigentes no nosso ordenamento jurídico. Desta forma, em conjunto e cada um perdendo um pouco, a norma permite a continuidade da relação de trabalho em um momento tão delicado como o que vivemos.

Assim, dentro do possível, as disposições previstas na Lei 14.020/2020 é benéfica para esta classe de trabalhadores (aposentados que estão na ativa) e corrige, ainda que em parte, as disposições legislativas anteriores (MP 936 e Portaria 10.486) que mal versavam e traziam muitas dúvidas sobre os direitos desta importante força de trabalho.

Por Cury e Moure Simão Advogados

Bianca Bicalho Galocha Matiota


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