STF julga constitucional a incidência de ISS sobre contrato de franquia

STF julga constitucional a incidência de ISS sobre contrato de franquia

Por Cury e Moure Simão Advogados Sylvio Guerra Júnior Na sexta-feira passada, 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a incidência de ISS – Imposto Sobre Serviços sobre contrato de franquia. A questão chegou à Suprema Corte há mais de 10 (dez) anos, através do Recurso Extraordinário nº 603.136, onde um contribuinte se […]