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DIREITO PENAL ECONÔMICO: UMA REALIDADE ATUAL

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Até o início do século XX as condutas consideradas criminosas limitava-se a atingir o criminoso comum, aquele visto pela sociedade nas ruas, como exemplo os assaltantes, traficantes, receptadores, contrabandistas e tantos outros que praticavam as condutas proibidas pela lei penal.

A partir de 1917 surgiu a expressão “Economia Pós-Moderna”, hoje denominada de “Economia Atual” (do nosso tempo).

A Economia globalizada, única, traz um volume de recursos incalculável, ou seja, impossível de se chegar a um cálculo comum. Perde-se a referência de tempo com a diminuição dos espaços físicos, gerada pela economia (como exemplo o consumo pela internet). Essa velocidade empreendida nas relações faz desaparecer a noção de tempo.

A competitividade nos traz uma perda de referência, uma insegurança que não nos damos conta. Surgem mudanças da ética pela estética. Essa perda de padrões se reflete no Direito Penal Econômico, vez que a economia passa a determinar políticas criminais de inclusão e exclusão.

A economia sentiu a necessidade de tentar arrumar a selva, criando uma política econômica visando discutir, escolher, fixar e desenvolver o melhor caminho para o desenvolvimento econômico. Necessidade de imposição, portanto a necessidade do Direito, visando buscar segurança.

Apesar do direito não conseguir entender a economia diante de sua imprecisão, o avanço econômico e tecnológico, por si, fizeram com que o Direito Penal intervisse em suas relações.

O direito penal é um instrumento público de controle social. A criminalidade é um dado sem controle dos organismos econômicos. Por isso a transformação dos sistemas jurídicos, porque a economia exige uma justiça ágil. 

Daí surge o Direito Penal Econômico. Praticado dentro das empresas, é formado pelos crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, acidentes de trabalho, crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem econômica, crimes contra as relações de consumo,  crimes de violação de direito autoral e de marcas e patentes, crimes de concorrência desleal, crimes contra a Administração Pública, entre outros.

O direito penal econômico nasce do poder executivo que dirige a ordem econômica. Daí os projetos de lei que passam a intervir na política econômica.

Em cada lei econômica o Estado sente a necessidade de aumentar seu poder de coerção e busca no direito penal o sistema mais duro, o maior controlador.

A falha está em achar que o sistema econômico será respeitado com a criminalização.

O direito penal é carregado pelo direito econômico como uma forma de estrutura-lo, ou seja, o legislador não pretende emprestar uma ideia estruturante, mas seguradora. Se a ordem não penal for descumprida ele terá uma sanção penal. Isso gera uma norma penal de preceitos abertos. O legislador econômico constrói propositalmente para atender um objeto indefinido. A segurança que o direito penal falsamente empresta é desenhada pela norma aberta, indefinida.

Passa a ser um direito penal rompedor da legalidade, da ofensividade, com a tipificação de condutas por mero capricho.

Por isso, cada vez mais, as empresas e seus executivos precisam de uma orientação jurídica preventiva implementada por sistemas de compliance, de forma a minimizar o alcance estatal pelo Direito Penal, o mais drástico ramo do Direito, pois, alcança a liberdade, bem mais precioso depois da vida.

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da Unisantos, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES, Pós Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM.

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