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O reconhecimento da Covid-19 como doença profissional

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Por Cury e Moure Simão Advogados
Bianca Bicalho Galacho Matiota

A pandemia do Covid-19 vem trazendo inúmeros prejuízos de ordem
financeira a todos os tipos de atividades consideradas não essenciais, já que
estas atividades estão sofrendo de forma mais avassaladora os efeitos da
quarentena e do isolamento social.

Com o passar das semanas, alguns empresários buscam formas de
relaxamento do isolamento social, no sentido de voltar a exercer atividades
empresariais para que sua atividade central não sucumba financeiramente.

Muito embora o governo federal tenha editado diversas medidas provisórias
para regularizar as relações de trabalho neste momento de pandemia,
algumas medidas provisórias estão sendo alvo de ações judiciais com a
intenção de declará-las (ainda que parcialmente) inconstitucionais, tendo o
Judiciário se manifestado acerca de alguns temas.

Recentemente, por maioria (sete votos a três) de votos, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu declarar inconstitucional o artigo 29 da MP
927/2020 que dizia que “os casos de contaminação pelo coronavírus
(covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante
comprovação do nexo causal“, declarando o STF, por consequência, que é
possível caracterizar a Covid-19 como doença profissional.

Referido entendimento proferido pelo STF levou em consideração os pleitos
judiciais (sete ações judiciais) de diversos partidos políticos que entenderam
que referido artigo da medida provisória estaria na contramão dos direitos
fundamentais dos trabalhadores.

Portanto, os estabelecimentos que pretendem retomar suas atividades
neste momento (nada obstante, por força do decreto vigente, isso ainda
não seja possível do ponto de vista legal, exceto, para atividades
essenciais e autorizadas) devem ter muita cautela e providenciar todos os
equipamentos necessários para que seus funcionários estejam trabalhando
de forma segura.

Ainda que todos os cuidados sejam tomados neste sentido, ainda assim, os
empresários não estarão isentos, no futuro, de ser condenados em
processos judiciais por alegada doença profissional, já que o STF suspendeu
integralmente o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020.

Isso porque, o empregado convocado para o trabalho, neste tempo de
pandemia, ao comparecer fisicamente em seu local de labor está correndo
risco de contaminação, tanto no trajeto ao trabalho, quanto no próprio local
do exercício de suas atividades.

Referida decisão deve servir de alerta para os empresários e trabalhadores,
uma vez que suspenso o artigo 29 da Medida Provisória n. 927/2020, é de
se concluir que em caso de eventual demanda trabalhista, o Judiciário pode
reconhecer a Covid-19 como doença profissional, imputando condenações
das mais variadas aos empregadores, citando aqui, apenas como exemplos,
o direito do trabalhador à obtenção de auxílio-doença acidentário e garantia
de emprego por 12 meses, conforme arts. 61 e 118 da Lei 8.213/91.

Uma vez caracterizada a Covid-19 pelo STF como doença profissional, em
tese, pode também o empregado, acometido pelo referido vírus, ser
indenizado por seu empregador em caso de lesão permanente ou morte.

O mais seguro, portanto, neste momento – enquanto vigente os decretos
restritivos e a circulação da doença – tanto para o empregado como para o
empregador, é manter seus empregados em regime de trabalho “home
office”, ou, em caso de necessidade de comparecimento ao
estabelecimento empresarial para o exercício de suas atividades laborais, o
empregador deve observar, rigorosamente: (i) todas as regras de higiene e
segurança no ambiente do trabalho, (ii) o necessário distanciamento entre
os funcionários, reduzindo, se o caso, a presença física de colaboradores,
(iii) a limpeza constante do ambiente laboral, (iv) o fornecimento de todos
os equipamentos de segurança necessários ao exercício das atividades,
entre outras cautelas de saúde e higiene rotineiras.

Referidos cuidados por parte do empregador, em eventual ação judicial,
terão o condão de demonstrar no seio do Judiciário que todos os cuidados
possíveis foram tomados pelo empregador, tentando, assim, mitigar,
eventual condenação judicial por doença profissional.

A caracterização da Covid-19 como doença profissional pelo STF,
certamente, gerará inúmeros e calorosos debates judiciais futuros no
âmbito do Poder Judiciário.

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