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CCJ/SP AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ESCRITURAS DIGITAIS PROVIMENTO 12/2020

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Por Cury e Moure Simão Advogados

Patrícia Venancio Britto

                         Em tempos de quarentena e resguardo da população para prevenção da contaminação pela COVID-19, a vida precisou ser remodelada e adaptada.

                         Locais de grande circulação e concentração de pessoas devem ser evitados e, para tanto, modificações na legislação em geral são observadas, como já noticiamos em nosso site.

                         Agora, os órgãos públicos extrajudiciais também passaram a apresentar formas de assegurar sua prestação de serviços, com ênfase à proteção da saúde dos usuários e seus funcionários.


                          Nesse contexto, considerando a essencialidade dos serviços extrajudiciais de notas e registros, o CCJ/SP viabilizou a ESCRITURA DIGITAL, um traslado que pode ser realizado sem a necessidade de comparecimento presencial aos cartórios.

                         Nesse período, as pessoas estão excepcionalmente restritas em sua locomoção, dificultando a ida aos serviços de notas e registros, daí a importância de permitir-lhes o acesso aos serviços através da prática dos atos notariais de forma eletrônica.

                         Vale dizer que agora é possível assinar escrituras públicas e atas notariais sem sair de casa!

                         Em 24 de abril de 2020, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Provimento de n. 12/2020, publicado em 29.04.2020, regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos por meio do E-Notariado, em virtude da pandemia mundial instalada pelo Corona Vírus (Covid-19).

                         O referido provimento centralizou e criou um protocolo único de emissão de atos eletrônicos, cujo acesso é feito com assinatura eletrônica, certificado digital ou biometria.

                         Caberá ao Tabelião de Notas a atribuição de conduzir o ato, através de videoconferência ou recurso tecnológico que o valha, identificando as partes e captando suas manifestações de vontade, assinando a escritura pública a rogo.

                         Cumpre ressaltar que, por ser um procedimento totalmente remoto, a Corregedoria agiu de forma a evitar eventuais fraudes e riscos desnecessários aos usuários, exigindo a devida confirmação das partes por meio da assinatura eletrônica.

                         Há que se tecer, ainda, as devidas considerações acerca da competência territorial para o ato: havendo imóvel envolvido, será do Tabelião de Notas da circunscrição do bem ou, imóveis em diferentes circunscrições, do tabelião de qualquer uma delas.

                          Em se tratando de negócios jurídicos que não versem acerca da constituição ou transmissão de direitos reais sobre bem imóvel, será do domicílio de ambas as partes.

                         Contudo, nem todas as escrituras estão abrangidas pelo procedimento previsto pelo provimento ora em pauta, sendo certo que não se aplica aos casos de escritura pública de testamento e de aprovação de testamento cerrado.

                         Vale dizer que, ainda que a prática do ato seja integralmente remota, ele será gravado e o documento em pdf enviado em seu inteiro teor para as partes contratantes, a fim de que manifestem sua aceitação pela assinatura digital.

                         Após, tudo será lançado no Livro de Notas, com os códigos gerados, sendo arquivado por prazo indeterminado, a fim de preservar a mais ampla segurança jurídica do ato entabulado eletronicamente.

                         O provimento em comento de lavra do CCJ/SP, portanto, é um bom exemplo da grande aliada que se tornou a tecnologia nestes tempos de pandemia.

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