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Violência Doméstica contra a Mulher em tempos de COVID-19. Como proceder?

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Em tempos de isolamento forçado por conta da epidemia do Coronavírus, os casos de violência doméstica contra a mulher vêm aumentando exponencialmente.

O aumento da violência se dá muito em razão do maior tempo de convivência entre os cônjuges ou companheiros. E as dificuldades para noticiar a violência perante os órgãos oficiais também aumentaram, seja em razão do próprio isolamento, mas também em razão do fechamento de alguns órgãos públicos, com atendimento em regime de plantão e atendimento remoto, a exemplo de fóruns e delegacias de polícia.

No entanto, em tempos de pandemia, permite-se à vítima, o registro de ocorrência pela internet, o que dispensa o deslocamento físico e a quebra do isolamento, assim como a exposição da própria vítima.

Registrada a ocorrência on line, cabe à Secretaria de Segurança Pública, constatada a violência doméstica, o encaminhamento imediato à autoridade policial competente para investigar tal modalidade de crime na região, que deve de imediato, nos termos da Lei Maria da Penha, providenciar as medidas previstas no seu artigo 12, quais sejam, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;  ouvir o agressor e as testemunhas;  ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;  verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte; e remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Importante que a vítima manifeste o desejo de representar contra o acusado no próprio Boletim de ocorrência quando os crimes forem contra a honra ou de ameaça. Para a lesão corporal se dispensa tal exigência.

Assim como, se a vítima se sentir temerosa por sua segurança, deve pleitear na mesma oportunidade as medidas protetivas de urgência, para que nos termos do artigo 18 da Lei 11.340/2006, o Juiz possa determiná-las de imediato, por exemplo, afastando-se o agressor do lar e proibindo-se a aproximação e contato com as vítimas e seus familiares, sob pena de prisão em flagrante pelo crime previsto no artigo 24 A da Lei Maria da Penha.

Enfim, apesar das dificuldades impostas pelo isolamento social em tempos de COVID-19, as normas penais relativas à proteção da mulher continuam em vigência, e sob o manto judicial devem ser asseguradas para garantir proteção à vítima e a punição ao agressor. 

MATHEUS GUIMARÃES CURY, Advogado Criminalista, Professor de Direito Penal da Unisantos, Ex Presidente do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Ex Vice Presidente da OAB Subseção de Santos.

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