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COVID- 19 – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

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Por Cury e Moure Simão Advogados

João Pedro Caiola Feijó Gazolla

Em meio à crise econômica que o país vem enfrentando há tempos, agravada brutalmente pela pandemia do COVID-19, as empresas privadas buscam meios de garantir a sobrevivência e continuidade futura das atividades.

Com a restrição de circulação de pessoas e o fechamento da maior parte do comércio, indústria e serviços, diversas empresas tiveram suas receitas reduzidas à zero ou quase zero.

Além da dificuldade no pagamento da folha salarial e despesas diárias, as empresas temem pela impossibilidade de pagamento de diversos tributos, em especial aqueles com vencimento próximo.

Pensando nisso, diversas empresas tem ingressado com ações no Poder Judiciário, pleiteando a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais.

As ações judiciais tem como base a Portaria MF (Ministério da Fazenda) nº 12 de 20 de janeiro de 2012.

Referida portaria prevê a prorrogação de todos os tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil pelo período de três meses, no caso de reconhecimento do estado de calamidade pública por decreto estadual.

Como é sabido, o Governador João Dória reconheceu o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo através do Decreto 64.879 de 20 de março de 2020.

O Poder Judiciário, nos últimos dias, concedeu diversas liminares para prorrogar o vencimento dos tributos federais. A prorrogação concedida, nos termos da portaria MF n. 12 de 20 de janeiro de 2012, se estende para o “último dia do 3° (terceiro) mês subsequente” a contar da data do decreto que reconheceu o estado de calamidade pública.

Coincidentemente ou não, o Ministério da Economia editou a Portaria nº 139 de 3 de abril de 2020, prorrogando o pagamento dos tributos PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal para a Previdência Social com vencimentos em abril e maio de 2020 para os meses de agosto e outubro de 2020, respectivamente.

Vale notar que os demais tributos administrados pela Receita Federal não foram prorrogados pela Portaria n. 139 do Ministério da Economia, como por exemplo: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas); IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte); CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido); ITR (Imposto territorial rural); IPI (Imposto sobre produtos industrializados); II (Imposto de importação); IE (Imposto de exportação); Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas; Cide-combustíveis (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis); Cide-remessas (Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior).

Portanto, a empresa que não tiver condições de arcar, neste período de pandemia, com todos os seus tributos federais deve procurar seus direitos, na medida que o Poder Judiciário, com fundamento na Portaria MF n. 12, vem, de forma sensível, concedendo liminares para prorrogar o vencimento dos tributos, tal qual aqui exposto.

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