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O credito trabalhista e o imposto de renda

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O tema de hoje é um problema recorrente, que aflige muitos trabalhadores que receberam valores de processos trabalhistas, declararam estes recebimentos à receita federal e mesmo assim, foram parar na “malha fina” e alguns apenados com multas e juros.

Vamos a uma pequena explicação. Via de regra, os valores recebidos em ações trabalhistas, salvo algumas exceções, são objeto de tributação de imposto de renda.

Por força de entendimento consolidado em uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a de número 368, o regime a ser efetuado no calculo do imposto de renda em ações trabalhista é o de competência. O que significa que o calculo é efetuado levando em conta o número de meses da condenação, na declaração de ajuste é o chamado RRA (rendimentos recebidos acumuladamente).

Conforme o texto da Súmula:

……

VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Este procedimento é benéfico ao trabalhador, pois reduz a base de calculo e via regra, ou gera isenção, ou um recolhimento em valor suportável. Mas o que é bom para o contribuinte, nem sempre interessa ao governo, ávido em arrecadar impostos.

Pois bem, o trabalhador recebe este processo, e muita das vezes contrata um contador para realizar a elaboração da sua declaração de IRPF, este contador lança o valor recebido, o numero de meses, o valor pago de honorários ao advogado, tudo conforme manda a lei e surpresa! A receita encaminha notificação ao cidadão para esclarecimentos, por conta da malha fina.

E porque isto acontece? Porque nosso país é prodigo em produzir absurdos. Quando a empresa paga o valor do processo, ela deveria gerar um documento para a receita, informando o valor pago e o número de meses. Em 99% dos casos isto não ocorre.

Imaginemos a seguinte situação:

O reclamante recebe R$ 100.000,00, declara que recebeu o valor, do processo X, da empresa Y, mas para a receita não existe a entrada do valor. Conclusão, o sistema separa automaticamente a declaração para verificação manual do Auditor.

O correto seria o próprio judiciário informar a SRF que ocorreu o pagamento, decorrente de um processo, pago pela empresa Y, e descrevendo o número de meses, a natureza tributária dos valores pagos e a forma de cálculo.

Portanto, sempre que receberem valores decorrentes de ação trabalhista, tenham em mãos cópias da sentença, acordão, cálculos homologados, decisão que homologou os cálculos (normalmente aqui consta a forma de cálculo do Imposto de Renda) alvará de levantamento e recibo de honorários, pois se houver exigência decorrente da malha fina, estes documentos certamente deverão ser apresentados ao auditor responsável.

Apresentados os documentos, ainda fica o trabalhador sujeito a interpretação do órgão fiscalizador, sobre a natureza dos pagamentos, se deve ou não ser enquadrado como RRA ou indenizatório, podendo sofrer o desgaste da autuação e discussão administrativa e judicial.

Como já disse o poeta, o Brasil não é para amadores.

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